Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão STA, processo nº 1287/04 com os seguintes descritores: erro na forma de processo, convolação
Acórdão STA, processo nº 850/10 com os seguintes descritores: contrato administrativo, contencioso da formação dos contratos, adjudicação de fornecimento de serviço, caducidade do direito de acção
Acórdão STA, processo nº 547/11 com os seguintes descritores: acto de processamento de vencimentos, acto irrecorrível, acção administrativa comum, acção para reconhecimento de direito
Acórdão STA, processo nº 322/11 com os seguintes descritores: contrato administrativo, empreitada de obras públicas, visto do tribunal de contas, responsabilidade civil, dano, indemnização, testemunha, gravação da prova
Acórdão TCAS, processo nº 5963/10 com os seguintes descritores: acção administrativa comum, impropriedade do meio processual, tutela jurisdicional efectiva
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