PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Exmo. Senhor
Dr. Juiz DE Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
Largo da Praça do Governo 1
1000-101 LISBOA
AUTOR:-
1. João Bemnascido, portador do Cartão de Cidadão nº. 123456789, e contribuinte fiscal nº. 23456789, no estado de casado , com a profissão de empresário agrícola, residente na Rua Sem Nome, nº. 0/, r/c, esquerdo, Código Postal 1300-
789, na cidade de Lisboa
VEM INSTAURAR CONTRA:-
1. Dr. António Nada, Ministro da Saúde do Governo de Portugal
E
2. Manuel dos Anzóis, Presidente da Administração Regional
de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com sede na Rua dos Aflitos,
nº. 0. Cave Centro, traseiras do Palacete da Saúde , nesta cidade de Lisboa,
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONSERVATÓRIA / DE INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTA E SUSPENSÃO DO ACTO, respectivamente, tendentes a que Sua Excelência o Senhor Ministro da Saúde se abstenha de dar continuidade ao processo de Encerramento total da Maternidade Alfredo dos Campos, sita na Rua das Grávidas, nº. 00. Rés do chão, Código Postal 1000 – 180, nesta cidade de Lisboa, estabelecimento hospitalar este que vem assistindo na area da Saúde Materno Infantil, a população da área urbana de Lisboa e zonas periféricas, incluindo a área de Saúde Materno Infantil do Vale do Tejo, quando em moldes que exigem um maior cuidado de acompanhamento no plano da gravidez ou métodos concepcionais; e Sua Excelência o Senhor Presidente da Administração Regional de Saude de Lisboa e Vale do Tejo, Dr. Manuel dos Anzóis, , que determinou o encaminhamento de todas as grávidas que vinham sendo acompanhadas na Maternidade Alfredo dos Campos, já anteriormente identificada, para outros estabelecimentos hospitalares, como meio de preparar o seu encerramento, na sequência da informação prestada publicamente pelo Senhor Ministro da Saúde, nos termos do arts. 128º e 131º do CPTA.
I – DO DECRETAMENTO PROVISÓRIO
II - DOS FACTOS:-
1. Esta estratégia insere-se num contexto de através da contração da Despesa Pública procurar reequilibrar as contas públicas, sem olhar às consequências que tais medidas provocam nas classes sociais mais débeis;
2. A sistemática adopção por parte do Ministério da Saúde de medidas equivalentes têm resultado em diminuição real das valências gerando insuficiência de respostas quer a nível de estabelecimentos de Saúde de dimensão equivalente, ou ainda de carateristicas regionais, ou centros de saúde locais, como é do conhecimento público;
3. Todas estas medidas têm normalmente provocado junto dos utentes, para além do fator de perturbação psicológica que assiste aos que necessitam de se apoiar nas estruturas do Serviço Nacional de Saúde e que assim se vèm limitados no seu acesso, também uma maior onerosidade para ocorrer aos mesmos serviços em termos de oportunidade e utilidade, para já não falar da sua impossibilidade de se socorrer atempadamente de tais serviços;
4. Para o Autor este facto e tal sistemática, vêm originando o esvaziamento de quadros técnicos especializados que são tentados por melhor nível remuneratório ou melhores condições de trabalho, efeitos estes, que coexistem com o objetivo de esvaziar e comprometer a eficácia do Serviço Nacional de Saúde, situação esta que vem, sendo objeto de debate e análise a nível da opinião pública;
5. O Autor nasceu neste estabelecimento hospitalar e disso através da realidade transmitida pelos seus pais guarda uma “imagem de competência, eficácia e humanismo” que aliás se majorou pela inestimável gentileza e competência profissional no apoio médico que vem sendo ministrado a sua esposa, há já alguns meses, por virtude de gravidez de risco, cuja gestação se encontra controlada;
6. Para o Autor era seu desejo por tudo o já exposto e até pela proximidade da sua residência com o referido equipamento hospitalar – o que diminui o risco potencial de aborto ou parto precoce – manter ali a assistência médica de sua esposa neste mesmo local, e ainda que o parto também ali decorresse dado o conhecimento que a equipa médica tem da situação, o que na sua opinião de pai preocupado, faz diminuir substancialmente riscos de anormalidade no parto e no nascimento do seu filho;
7. Acresce ainda que o parto e consequente nascimento do novo ser está previsto para o fim do mês de Maio corrente. Ou seja no decurso das duas próximas semanas;
8. O Autor considera ainda e para além dos interesses particulares antes mencionados que tal medida a ser adoptada - como está já acontecendo - origina sério ataque ao interesse público, coexistindo com o objectivo da politica de destruição do Serviço Nacional de Saúde e prioridade de encaminhamento dos utentes para equipamentos hospitalares no âmbito de Parcerias Público Privadas, já de si eminentemente nefastas, pelos encargos que originam ao erário público e expressão economico financeira no âmbito do Orçamento de Estado em detrimento da valorização dos recursos hospitalares e médicos na área pública e estatal:
9. O Autor considera fortemente lesivo dos seus direitos liberdades e garantias em particular, dado a afetação direta no seu agregado familiar, bem como no dos cidadãos em geral, da proteção na saúde que deve ser garantida pelo Estado, na prossecução do interesse público e no respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana:
III – DO DIREITO
III.1 - PRESSUPOSTOS
1. A cumulação de pedidos é permitida sempre que os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade (ver acórdãos/jurisprudência sobre o acto de execução do Pres. ARS) ou dependência, com base no previsto no Artigo 4º. Do CPTA – Código do Processo Administrativo e Tributário;
2. O Autor tem legitimidade activa , dado ser parte legítima interessada na relação material controvertida e ainda atua no âmbito da defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como é o caso presente da Saúde Pública, conforme o previsto prospectivamente no Artigo 9º/ 1 e 2 do CPTA e Artigo 64º da CRP – Constituição da Republica Portuguesa e seu nº 1 e 2 que garantem a “todos o direito à Saúde” e ainda à sua proteção através de um Serviço Nacional de Saúde, tendencialmente gratuito, considerando as condições económicas e sociais de todos os cidadãos;
III.2 – ENQUADRAMENTO
1. A competência administrativa do Governo encontra-se prevista no Arrtigo 199º da Constituição de Republica Portuguesa
2. A competência administrativa do Excelentíssimo Ministro da Saúde encontra-se disciplinada pelo Programa de Governo e pela Lei Orgânica afecta a esta área de gestão governativa ;
7. Sua Excelência o Senhor Ministro da Saúde formulou publicamente a intenção de prática de um acto “materialmente administrativo” que visa a produção de efeitos futuros numa situação perfeitamente identificada, independentemente da forma de que o mesmo acto se revestiu e de como se manifestou com base o previsto no Artigo 120º. do CPA - Código de Procedimento Administrativo:
8. Tal situação encontra-se prevista para efeitos de cominação de efeitos no âmbito de Providências Cautelares no Artº. 112º/nº2 alínea f) onde se determina consubstanciar-se em “intimação para adopção ou abstenção de uma conduta por parte da Administração, configurada na presente relação controvertida no titular ministerial da pasta da Saúde, Sua Exceleência o Senhor Ministro da Saúde;
9. Sua Excelência o Senhor Presidente da Administração Regional de Saúde e Vale do Tejo, praticou um “acto material e formalmente administrativo” com base no previsto no Artigo 120º. do CPA - Código de Procedimento Administrativo com eficácia externa, conforme o previsto no Artº51º nº 1 do CPTA e como tal impugnável , e cujos efeitos no momento já são evidentes, por virtude da sistemática recusa em continuarem a ser assistidas na Maternidade Alfredo dos Campos, as grávidas que ali vinham sendo clinicamente acompanhadas e que estão a ser encaminhadas para outros equipamentos hospitalares;
10.Assim se demonstra que lhe bastaria ter aguardado a clarificação da situação. dilatando o prazo para início da execução desta medida, e evitando assim atingir os direitos das parturientes envolvidas, dado que as valências e serviços se mantêm e não se prevê para já nenhuma alteração significativa, o que permite concluir pela especial urgência, da sua declaração de suspensão de eficácia, conforme o previsto prospectivamente no Artigo 111º. E 112ª/2 e sua alínea a):
11.Tal acto administrativo do Senhor Presidente da ARSLVT, e para além do já elencado sobre esta matéria, é de manifesta ilegalidade considerando violação de princípios, face ao articulado constitucional conforme ao conteúdo normativo do Artº. 64ª e sua alínea b) que visa garantir uma racional e eficaz cobertura de todo o território nacional em recursos humanos e unidades de saúde;
III.3 - DOS REQUISITOS DO DECRETAMENTO
III.3.1 - DOS REQUISITOS DA ALÍNEA A) DO N º 2 DO ART. 120º
1. Sendo uma Providência Cautelar Conservatória, pois limita-se a manter o estado actual, segue os critérios de decisão do artigo 120º, n.1 b) do CPTA, uma vez que se verificam os requisitos da evidente procedência da acção principal e da manifesta ilegalidade, o que expressa o “Fumus boni iuris”. Neste reduto cumpre avaliar, se ao direIto ou interesse legalmente protegido, em que a pretensão do particular se funda, corresponde alguma forma de proteção jurídica. Este mesmo elemento, fundamental à prossecução do pedido do Autor, encontra respaldo legal na CRP, nos artigos 64º/1 e 64º/2 na sua alínea a).
2. Embora da letra do artigo 120º, n.1 a) do CPTA, não pareça resultar a exigência do “periculum in mora”, tem-se atendido que é sempre exigido como pressuposto do interesse em agir. No caso em apreço, o Autor e se a tutela jurisdicional para a situação supra descrita lhe fôr negada, pode a mesma culminar no nascimento do seu primeiro filho em outro estabelecimento hospitalar que não a Maternidade Alfredo dos Campos. Há ainda o risco da infrutuosidade ou do retardamento da tutela que poderá resultar na mora do processo.
III.3.2 - DOS REQUISITOS DA ALÍNEA B) DO N º 2 DO ART. 120º
DO PEDIDO:-
.. Nestes termos e conforme o mui douto entendimento de V. Exa. sobre a matéria e o melhor direito, deve a presente PROVIDÊNCIA CAUTELAR SER JULGADA PROCEDENTE e em consequência:
1. Ser intimado Sua Excelência o Senhor Ministro da Saúde para se abster da conduta por parte da Administração, configurada na presente relação controvertida, e que a concretizar-se provocaria o encerramento Da Maternidade Alfredo dos Campos, com os efeitos de manifesto prejuízo de interesse público e particulares para o Autor e sua família;
2. Suspender a eficácia do ato administrativo do Excelentissimo Presidente da ARSLVT.
Para tanto mais requer a V. Exa. que se digne ordenar a citação:-
1. Das entidades demandadas e
2. Dos contra interessados para querendo contestarem no prazo e sob
cominação legal conforme o previsto no Artº. 117º / 1 e 3 e 4 do CPTA.
IV - VALOR: 30.001€
ANEXA:-
1. Procuração Forense;
2. Comprovativo do pagamento prévio da Taxa de Justiça
3. Documentos
LISBOA 16 MAIO 2012
O Advogado, ( Assinatura)
Cópia de Guia de Liquidação da Taxa de Justiça
DUC (Documento Único de Cobrança)
Tipo de pré-pagamento Regulamento das Custas Processuais
Tipo de Acção Procedimentos Cautelares – Tabela II
Descrição do pagamento Até 300.000 €
Entrega electrónica Com a redução de 10% para processos entrados após 13 de Maio de 2011 – artº 6º/3 do R.C.P.
Pagamento a prestações Não
Referência para pagamento 103 951 034 637 271
Montante a pagar XXXXXX€
Data de emissão 11-05-2012 14:50:24
PROCURAÇÃO COM MANDATO FORENSE
JOÃO BEMNASCIDO, casado com MARIA JOÃO BEM NASCIDO sob o regime da comunhão de bens adquiridos, respetivamente portadores dos Bilhetes de Identidade nºs 123456789 e 123456709, com validade até 10/012/2013 e 31/11/2015 e respetivamente portadores dos NIF 23456789 e 23456798, residentes na Rua Sem Nome, nº.0, r/c esquerdo, Código Postal 1300-789, na cidade de Lisboa, constituem seu bastante procurador A Dra. Thalita Rodrigues, portadora da Cédula Profissional no. 678-2012 Advogada, com domicílio profissional na Alameda da Universidade – FDL , em Lisboa, à qual conferem poderes forenses gerais e ainda os especiais para os representarem pessoalmente em quaisquer diligências judiciais, aí podendo confessar, desistir ou transigir, bem como substabelecer.
Lisboa, 16MAO2012
Os Mandantes,
(assinaturas)
MATERNIDADE ALFREDO DOS CAMPOS
DECLARAÇÃO
Para os devidos e convenientes efeitos se declara , que se encontra a ser acompanhada no âmbito da saúde materno infantil, e por virtude de gravidez de alto risco a utente MARIA BEMNASCIDO, em estado terminal de gravidez.
LISBOA 15 de MAIO de 2012-05-21
O Director Hospitalar,
O Médico Responsável,
MATERNIDADE ALFREDO DOS CAMPOS
DECLARAÇÃO
Para os devidos e convenientes efeitos se declara , que se encontram a ser assistidas no âmbito da saúde materno infantil:-
.. 198 grávidas sendo 47, por virtude de gravidez de alto risco e 39 em estado final de gravidez.
LISBOA 15 de MAIO de 2012-05-21
O Director Hospitalar,
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
DESPACHO DE ADMISSÃO LIMINAR
I - João Bemnascido, melhor identificado no requerimento inicial veio requerer previamente à instauração do processo principal providência cautelar de abstenção de conduta e suspensão de ato executivo, respetivamente, por parte dos requeridos Ministro da Saúde e Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com vista ao não encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos.
Alega, em síntese, que pretende instaurar processo principal para obter a condenação dos requeridos na abstenção da prática dos atos de autorização do encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos pelo que requer a título cautelar a adoção de medidas que acautelem o efeito útil do anunciado processo principal, a intentar nos termos referidos.
II
-APRECIAÇÃO
II.1 -
DO DECRETAMENTO PROVISÓRIO
DO DECRETAMENTAMENTO PROVISÓRIO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ACORDO COM O ART. 131º DO CPTA
.. Considerando que a providência cautelar se destina a tutelar direitos, liberdades e garantias nomeadamente no caso de existir especial urgência – no caso em concreto verifica-se a existência de risco grave para a saúde da esposa do demandante e do seu futuro filho, caso não se proceda à continuação do acompanhamento médico de que sido objecto no Maternidade Alfredo dos Campos, e esta circunstância ser uma das situações mais investigadas, da qual existem estudos académicos que provam existir um risco associado para a saúde da mãe e do seu bebé; bem como por recomendação reiterada da Organização Mundial de Saúde para evitar a substituição do acompanhamento médico em situações semelhantes.
Assim sendo, de acordo com o n.3 do art. 131º do CPTA decreta-se provisoriamente a providência requerida.
II.2 -
DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
De acordo com o art.116º, n.1 do CPTA, admite-se o requerimento apresentado.
Ordena-se a citação, nos termos do art. 117, n.1, do réu, dos contra-interessados, para no prazo de 10 dias deduzam, querendo, oposição.
Juiz de Direito do TAF de Lisboa
CONTESTAÇÃO:-
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
Processo:- 123-P/2012
-SUSPENSÃO DE EFICÁCIA E CITAÇÃO PARA ABSTENÇÃO
Exmo. Senhor
Dr. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
1. Dr. António Nada, Ministro da Saúde do Governo de Portugal
e
2. Manuel dos Anzóis, Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com sede na Rua dos Aflitos, nº. 0. Cave Centro, traseiras do Palacete da Saúde , nesta cidade de Lisboa, tendo sido citados da
- PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONSERVATÓRIA / DE INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTA E DA SUSPENSÃO DO ACTO, de Sua Excelência o Senhor Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com base na existência de grave risco para a saúde da sua esposa e do seu futuro filho, caso não se proceda à continuação do acompanhamento médico de que vinha sendo objeto na Maternidade Alfredo dos Campos,circunstância esta da qual existem estudos periciais do conhecimento público, comprovam vedadeiramente tais riscos associados à parturiente e ao recém nascido, inclusive ínsita como recomendação reiterada no âmbito da Organização Mundial de Saúde, vem por este meio REQUERER e EXPÔR:-
I - DOS FACTOS E SUA CONTESTAÇÃO:-
1. A situação atualmente existente não é causadora de prejuízos graves, quer no plano da assistência médica, quer no da organização dos serviços de saúde das Maternidade Alfredo dos Campos, e muito menos no da defesa do interesse público, porquanto:-
a) A informação prestada publicamente pelo Excelentíssimo Ministro da Saúde, manifesta apenas uma preocupação de defesa dos interesses particulares dos utentes assistidos no âmbito da Maternidade Alfredo dos Campos, bem como na defesa do interesse público em geral, pois teve como objetivo sensibilizar a opinião publica para a realidade de se terem que executar obras de grande vulto neste edifício, o que dificultará ou mesmo impedirá, a continuidade de prestação de serviços de saúde, neste local, pelo risco evidente que decorrerá da simultaneidade com as obras antes mencionadas;
b) Haverá assim que obstar a concretização de tais efeitos, porque nefastos para os utentes e geradores de perturbação evidente, que se pretende evitar ou pelo menos minimizar, contribuindo decisivamente para a eficácia e modernização simultânea de serviços na área da saúde pública;
2. É por virtude desta preocupação e na salvaguarda do bem maior da vida, que Sua Excelência o Senhor Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, veio a determinar faseadamente, o progressivo encaminhamento de utentes que vinham sendo assistidos neste equipamento de saúde materno infantil, para outros na periferia, tão bem ou melhor equipados quer no plano tecnológico, quer no humano a nível técnico profissional, a fim de atempada e organizadamente e sem provocar corte instantâneo da assistência na Maternidade Alfredo dos Campos, - o que seria gerador de forte instabilidade e potencial causador de prejuízos- que assim e moderadamente com o progressivo encaminhamento se evitarão, permitindo reenquadrar assistidos e estruturas de atendimento em moldes de qualidade e plena eficácia;
a) Tais medidas permitem também a progressiva sensibilização dos utentes, de molde a garantir estabilidade, confiança e conhecimento especifico das situações clínicas particulares, até pela transmissão atempada e progressiva de dados e de profissionais a integrar no âmbito das equipas que nestes mesmos equipamentos irão dar continuidade ao apoio que já vinha sendo desenvolvido, e que continuarão a transmitir conhecimentos reenquadrando-se em outras ou nas mesmas equipas médicas que acompanharão as situações clínicas oriundas da área Materno Infantil da Maternidade Alfredo dos Campos;
3. A defesa, do interesse particular e do interesse público em geral, e contrariamente ao que é argumentado pelo Autor, esteve sempre presente e foi com base nos pressupostos que contribuem para o seu cumprimento, que se agiu, bem como no respeito pelo objetivo constitucional plasmado no Artº 64º da Constituição da Republica na vertente da proteção da saúde e do dever que compete ao Estado na sua defesa e promoção;
II. DO DIREITO:-
1. Contrariamente ao que é argumentado pelo AUTOR, no que se concerne à existência de “periculum in mora”, que seria gerador de “risco grave para a saúde da esposa e do seu futuro filho”, caso não se dê continuidade ao acompanhamento médico de que tem sido objeto:-
a) A situação gerada pela atual suspensão de eficácia do ato administrativo do Exmo. Senhor Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, obstando ao normal desenvolvimento do processo de recuperação do imóvel, bem como do restante equipamento hospitalar. na Maternidade Alfredo dos Campos,originará a potencial existência de riscos graves e ou lesão iminente e irreversível no plano da saúde e do interesse público, pelo que tal não colhe provimento face ao contexto das realidades previstas no Artº. 120º, número 1, alínea b) que consubstancia critérios de decisão sobre esta realidade;
2. Também e no que se reporta à existência de “fumus bonis iuris” nada demonstra que o ato cuja eficácia se encontra suspensa provisoriamente, seja ele mesmo por si e seus efeitos lesivo de interesses legalmente protegidos,- muito antes pelo contrário - e como tal não se enquadra no âmbito do normativo ínsito no Artº. 51º e seu nº. 1 do CPTA, pelo que deve ser adotado em oposição a existência de “fumos malus” recusando-se provimento à presente providência cautelar;
IV -
CONCLUSÃO:-
Face a tudo o antes mencionado e considerando o interesse público e o especial prejuízo causado na dilação do processo, quer no início das obras na Maternidade Alfredo dos Campos, quer na adequação de valências dos equipamentos hospitalares vocacionados em sua substituição para dar continuidade à prestação de serviços de saúde, se requer a V. Exa. que se digne rejeitar a Providência, por não proceder.
LISBOA 18 de MAIO 2012
O Advogado Constituído; ( Assinatura)
REQUERIMENTO PEDIDO AUDIÊNCIA PÚBLICA:-
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LISBOA
Processo nº. 123-p/2012
- SUSPENSÃO DE EFICÁCIA E CITAÇÃO PARA ABSTENÇÃO
Exmo. Senhor
Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal
JOÃO BEMNASCIDO, portador do Cartão de Cidadão nº. 123456789 e contribuinte fiscal nº. 23456789, no estado de casado, com a profissão de empresário agrícola, residente na Rua Sem Nome, nº. 0/r/c, esquerdo, Código Postal 1300-789, nesta cidade de Lisboa, Autor nos autos acima referenciados, vem requerer junto de V. Exa. e nos termos previstos no Artº. 91º. e seus nºs. 1,2 e 3, todos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que:-
.SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada à discussão oral da matéria de facto e de direito.
Lisboa, 21 de Maio de 2012
Pede deferimento a V. Exa.
O Advogado (Assinatura )
CONTESTAÇÃO:-
Maternidade PPP
Procº. 123-P/2012
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA E CITAÇÃO PARA ABSTENÇÃO
Exmo. Senhor Dr Juiz de Direito do Tribunal Adminstrativo e Fiscal de Lisboa
MANUEL JOAQUIM FRANCISCO, na qualidade de empresário na área dos Serviços Materno Infantis, proprietário e gestor do equipamento Hospitalar – Maternidade PPP, com sede na Rua Trinta e Um nº. 13 r/c cave, na cidade de Loures, Código Postal 1798- 999, que celebrou com o Estado Português contrato para prestação de cuidados de saúde na área de partos, em virtude do previsível encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos, vem na qualidade de CONTRA INTERESSADO e face à citação efetuada no âmbito da PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA/INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTA E DA SUSPENSÃO DO ATO, DE Sua Exa. o Senhor Presidenta da ARSLVT, que mereceu de V. Exa. provisão que originou a sua sua suspensão de eficácia, originando e em consequência o encaminhamento de utentes para a MATERNIDADE PPP, , vem junto de V. Exa. expor e requerer o seguinte:-
I. DOS FATOS:-
1.A situação atual é geradora de prejuízos, porquanto já se haviam dotado os serviços médicos e de enfermagem de meios técnicos, humanos e de equipamento adequado a dar respostas às solicitações previsíveis;
2. Para além de tal originar os efeitos já enunciados, geradores de fortes prejuízos, o interesse público subjacente será fortemente atingido no âmbito da responsabilidade financeira que o Estado terá que suportar sem que em contrapartida existam as prestações previstas por virtude da suspensão do processo de encaminhamento de utentes, que vinham sendo assistidos na Maternidade Alfredo dos Campos.
II. DO DIREITO:-
1. A pretensão não colhe provimento no contexto do conteúdo normativo do Artº 51º. /1 do CPTA, pois que é “a contrario” ela própria, e por virtude da suspensão do ato administrativo do Exmo. Senhor Presidente da ASRSLVT , geradora de fortes prejuízos irreversíveis no plano financeiro e da saúde pública, pelo que não se enquadra na existência de “fumus bónus iuris”:
2. Também e no que respeita “ao periculum in mora” tal não se configura porque a qualidade dos serviços de saúde do ponto de vista técnico profissional, relação humana e equipamento, são de sobremaneira e qualitativamente adequados a evitar este risco e pelo contrário e por virtude de tecnologia mais recente, mais célere e mais eficaz;
3. Também não se configuram e no contexto do Artº 120º/1 b), “fundado receio de constituição de uma situação de fato consumado ou de prejuízos de difícil reparação para os interesses do requerente em particular e do interesse público em geral e é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, pelo que não se revela a existência de bom direito, para dar acolhimento à continuidade da suspensão provisória determinada por V. Exa, bo âmbito da competência contida no Artº. 131º/ 1 e 3 do CPTA.
CONCLUSÃO:-
Face ao exposto e considerando o interesse público e o especial prejuízo causado pela dilação neste processo, no que concerne à não continuidade do encaminhamento de utentes da MAC para a MPPP, REQUER a V- Exa. que se digne rejeitar a Providência por não proceder.
LOURES, 20 MAIO 2012
O Advogado Constituído, (Assinatura)
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA:-
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LISBOA
DESPACHO:
Determino face ao requerido pelo Autor em 21 de Maio e no âmbito da competência prevista no nº. 2 do Artº. 91 do CPTA, e por se encontrarem reunidas as condições para a sua realização, que a Audiência Pública se efetue no dia 23 de Maio de 2012, com início previsto para as vinte horas e trinta minutos.
1. Mais determino que se proceda-se à notificação do
a)Autor,
b)dos Requeridos,
c)e potenciais contra interessados,
para estarem presentes ou se fazerem representar e usarem da faculdade de na mesma AUDIÊNCIA PRODUZIREM POR FORMA ORAL, AS ALEGAÇÕES SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO, ou ainda:-
d) O Autor
“invocar novos fundamentos do pedido, de conhecimento superveniente,
e) ou restringi-los expressamente, devendo formular conclusões” conforme o previsto no Artº 91/5 do CPTA:
2. Cumpra-se.
Lisboa em 22 de Maio de 2012
O Juiz de Direito do TAF de Lisboa, (Assinatura)
SENTENÇA:-
Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
Processo: 001/2012
Secção: CA- 2º JUÍZO
Data da Sentença: 23-05-2012
I. RELATÓRIO
João Bemnascido, melhor identificado no requerimento inicial veio requerer previamente à instauração do processo principal providência cautelar de abstenção de conduta e suspensão de acto executivo, respectivamente, por parte dos requeridos Ministro da Saúde e Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com vista ao não encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos.
Alega, em síntese, que pretende instaurar processo principal para obter a condenação dos requeridos na abstenção da prática dos actos de autorização do encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos pelo que requer a título cautelar a adopção de medidas que acautelem o efeito útil do anunciado processo principal a intentar nos termos referidos.
Na contestação, os réus descrevem a situação atualmente existente e entendem que não é causadora de prejuízos graves, quer no plano da assistência médica, quer no da organização dos serviços de saúde das Maternidade Alfredo dos Campos, e muito menos no da defesa do interesse público.
O ministério da saúde teve como objetivo sensibilizar a opinião publica para a realidade de se terem de executar obras de grande vulto neste edifício, o que obstará à continuidade de prestação de serviços de saúde ali prestados; neste contexto pretendeu o mesmo ministério atendendo aos nefastos efeitos para os utentes proteger o interesse destes. E, contrariamente ao que é argumentado pelo autor, a contestação discorda dos fundamentos para a existência de “periculum in mora”, e da existência de “fumus bonis iuris”, defendendo em concordância a rejeição da providência cautelar.
Manuel Joaquim Francisco, na qualidade contra interessado alegou que a situação atual é geradora de prejuízos, porquanto já se haviam dotado os serviços médicos e de enfermagem de meios técnicos, humanos e de equipamento adequado a dar respostas às solicitações previsíveis; Por outro lado, este contra interessado defende que a pretensão do autor não colhe provimento no contexto do conteúdo normativo do Artº 51º. /1 do CPTA, não se enquadra na existência de “fumus bónus iuris”. Entende, ainda, que não respeita os critérios de aplicação do “periculum in mora”, visto que a qualidade dos serviços de saúde do ponto de vista técnico profissional, relação humana e equipamento, por virtude de tecnologia mais recente, mais célere e mais eficaz são de sobremaneira e qualitativamente adequados a evitar o risco invocado pelo autor. Defende, igualmente, que não se aplica o artº 120º/1 b), do CPTA “fundado receio de constituição de uma situação de fato consumado ou de prejuízos de difícil reparação para os interesses do requerente em particular e do interesse público em geral e é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, pelo que não se revela a existência de bom direito, para dar acolhimento à continuidade da suspensão provisória determinada por este tribunal no âmbito da competência contida no artº. 131º/ 1 e 3 do CPTA.
II.1 - DO DECRETAMENTAMENTO PROVISÓRIO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ACORDO COM O ART. 131º DO CPTA
O decretamento provisório previsto no artº 131º do CPTA tem por finalidade tutelar cautelarmente a concreta providência requerida no processo cautelar, o que significa que se trata de um “(..) sub-processo cautelar destinado à concessão de uma medida provisória que acautela a utilidade da decisão da providência cautelar, sem prejuízo do decurso normal e independente da providência cautelar (..)”
Donde o efeito do decretamento provisório destina-se a vigorar, a título provisório, durante a pendência do processo cautelar, até ao momento em que este venha a ser decidido. Por outro lado, esta decisão não configura a antecipação do julgamento do processo cautelar.
Ora, atendendo aos argumentos apresentados quer pela contestação, quer pelo contra interessado e face aos requisitos deste decretamento provisório, de uma “situação de especial urgência” ou a “lesão iminente e irreversível do direito liberdade e garantia invocado” conforme prescreve o artº 131º nº 3 CPTA, e atendendo à matéria de facto dada como provada, não se verifica nem uma nem outra das circunstâncias.
Verificando-se, no caso em concreto, pelo contrário, a existência de medidas que garantem o não risco para a saúde da esposa do demandante e do seu futuro filho, no caso de não se proceder à continuação do acompanhamento médico de que sido objecto no Maternidade Alfredo dos Campos.
Assim sendo, revoga-se a sentença incidental de decretamento provisório das providências.
II.2 - DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
O Tribunal deu como assentes os factos descritos pelo autor, réus e contra interessado, tendo sido aceites por consenso entre as partes.
Alegam os réus e o contra interessado que o pedido do autor não preenche os pressupostos processuais da providência cautelar, previstos na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA.
Conforme decorre do art. 120º, nº 1, als. b) do CPTA, são requisitos do procedimento cautelar administrativo:
- O periculum in mora, traduzido no fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação»;
De facto, para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura.
- O fumus boni iuris, que se traduz num dever de o juiz avaliar, em termos sumários, a probabilidade da procedência da acção principal. Nos casos das als. b) e c) do nº 1, apresenta-se, respectivamente, como um juízo negativo de não-improbabilidade e como um juízo positivo de probabilidade.
- Por último, o critério de proporcionalidade estabelecido no n.º 2 do art. 120.º, que funciona como limite no caso das citadas als. b) e c), obrigando a uma «ponderação dos danos e prejuízos que numa prognose relativa ao tempo previsível de duração da medida, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão da providência cautelar». (v. Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Lições, 4ª ed., Almedina, 2003, pág. 297 e seg.), e ao qual apenas haverá que apelar se se verificarem, cumulativamente, os dois anteriores requisitos.
Ora, no caso presente, se não é de questionar o fumus boni iuris, não poderá ter-se por verificado o requisito do “periculum in mora”.
Efectivamente, e como já se disse, este requisito deve considerar-se preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo autor permitam concluir pela verificação de um fundado receio da criação de uma situação de impossibilidade de restauração natural da sua esfera jurídica, ou pela verificação de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa acautelar.
Os factos concretos alegados pelo autor no seu requerimento inicial, quanto à necessidade de manter ao serviço da sua esposa e futuro filho a MAC, só por si não consubstanciam prejuízos de difícil reparação.
Para além destes factos, a autor alegou que a medida do encerramento da MAC, aqui em causa, lhe causaria graves prejuízos.
Ora, sendo ao autor da providência que cabe alegar e provar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção do tribunal de que a execução imediata do acto administrativo lhe causará prejuízos de difícil reparação, não pode ter-se por verificado o periculum in mora.
Assim, e sendo os requisitos da alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPTA de verificação cumulativa, não pode ser decretada a suspensão de eficácia requerida, não havendo, sequer, que proceder à ponderação do nº 2 do art. 120º.
Pelo exposto, decide em:
julgar improcedente a providência cautelar, indeferindo o pedido de suspensão de eficácia.
Custas a cargo do autor.
Lisboa, 23 de maio de 2012
O Juiz de Direito do TAF de Lisboa (Assinatura)
Subturma 3 - 40- Ano Noite - IMS 6038
