Lusa 15 Mai, 2012, 21:25
A Câmara Municipal de Vizela anunciou hoje que vai interpor uma providência cautelar de "suspensão de eficácia de normas" com o objetivo de "impedir" a retenção de cinco por cento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) pelo Governo.
O município de Vizela junta-se às autarquias de Beja, Benavente, Faro, Entroncamento e Portimão no recurso ao Tribunal Administrativo para impedirem que o Governo retenha uma percentagem do IMI de 2011 e 2012.
O Governo de coligação justificou esta medida com a necessidade de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
Em comunicado enviado hoje à Agência Lusa, a Câmara Municipal de Vizela anuncia que vai interpor "uma providência cautelar de suspensão de eficácia de normas, de modo a tentar impedir que o Governo retenha 5% do valor do IMI".
A referida providência cautelar alegará, explana o comunicado, a "ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 2º, nº 1, da Portaria nº 106/2012, o qual permite ao Estado a retenção de uma verba que não tem correspondência jurídica ou económica com o serviço que presta, ao proceder à avaliação geral dos prédios urbanos nos municípios".
Para o presidente da Câmara Municipal de Vizela, Dinis Costa, trata-se de "uma situação ilegal, porquanto a Administração Fiscal já cobra 2,5 por cento do IMI, sendo que, sob a justificação da avaliação geral, e em que grande parte do trabalho está a ser feito pelas autarquias, o Estado pretende reter mais 5 por cento desta verba".
Com este recurso ao Tribunal Administrativo de Braga, a autarquia pretende "mostrar que não baixa os braços contra os constantes atentados do Governo ao trabalho do poder autárquico local".
por ims - 6038
1 comentário:
O presidente da Câmara de Portimão anunciou hoje que vai acionar judicialmente o Estado Português pela "apropriação ilegítima" de receitas municipais, ao reter cinco por cento das verbas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
"A autarquia de Portimão vai interpor uma providência cautelar de suspensão da eficácia da referida norma, documento que já se encontra a ser redigido pelos serviços municipais", assegurou o presidente do município que se junta a outros, entre os quais o de Faro, que anunciaram hoje idêntica posição.
Uma portaria do Governo, publicada em abril, estipula uma retenção de cinco por cento do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2011 e 2012, com a justificação de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
Ler mais: http://expresso.sapo.pt/municipios-portimao-avanca-com-acao-contra-o-estado-por-apropriacao-ilegitima-de-receitas-municipais=f725103#ixzz1vTx0HGu0
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