8. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo CONFLITO DE JURISDIÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

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Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	021/10
Data do Acordão:	25-11-2010
Tribunal:	CONFLITOS
Relator:	ADÉRITO SANTOS
Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Sumário:	I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. II - Nos termos do artigo 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os tribunais administrativos são os competentes para o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de ralações jurídicas administrativas. III - Por relações jurídicas administrativas devem entender-se aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de interesse público legalmente definido. IV - Assim, compete à jurisdição administrativa conhecer de uma acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato, na qual a autora, concessionária da exploração e manutenção de parques de estacionamento em espaços públicos, em conformidade com determinado regulamento municipal, pede a condenação da ré no pagamento de quantias, devidas pela utilização desses parques.
Nº Convencional:	JSTA00066720
Nº do Documento:	SAC20101125021
Data de Entrada:	14-09-2010
Recorrente:	B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PONTA DELGADA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:	*
Votação:	UNANIMIDADE
Meio Processual:	REC PRE CONFLITO.
Objecto:	NEGATIVO JURISDIÇÃO AC RL DE 2010/05/25.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO. DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:	CONST76 ART211 N1 ART212 N3. ETAF02 ART1 N1. CPC96 ART66 ART116 N3. DL 23185 DE 1933/10/30 ART21. DL 19243 DE 1931/01/16 ART96.
Jurisprudência Nacional:	AC TCF PROC5/10 DE 2010/06/09.
Referência a Doutrina:	JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2006 VI PAG220-221. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG812. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED PAG57-58.
Aditamento:

Texto Integral

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Texto Integral:

Acordam, no Tribunal dos Conflitos: 1. B…, SA, com sede na Rua …, em Ribeira Brava, intentou, no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, contra C…, Lda., com sede na Rua …, nº …, em Ponta Delgada, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 421,72, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, que: - a Autora (A.) é uma sociedade e dedica-se à exploração, gestão e manutenção de parques de estacionamento automóvel na cidade de Ponta Delgada, conforme contratos de concessão, celebrados com o respectivo Município, ao abrigo do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Ponta Delgada, aprovado em 27.4.04, pela Assembleia Municipal de Ponta Delgada; - nos termos desses contratos de concessão, a A. colocou, nos vários locais de estacionamento, máquinas de pagamento com a indicação dos preços e condições de utilização dos mesmos; - assim, um condutor de veículo automóvel, que o estacione num desses locais de estacionamento explorados pela A., fica vinculado ao pagamento de um montante, variável em função do tempo de utilização desse mesmo local de estacionamento; - a Ré (R.), no período compreendido entre 1.1.05 e 13.5.08, fez estacionar, por diversas vezes, o veículo automóvel de matrícula …, de que é proprietária, em diferentes parques de estacionamento que a A. explora na cidade de Ponta Delgada, mas não pagou por tal estacionamento, conforme as regras de utilização desses parques, apesar de bem as conhecer; - em tais circunstâncias, a A. tem o direito a cobrar uma verba que, durante o ano de 2005 e até Setembro de 2006, era no valor de € 5,40 e que, a partir de 1 de Outubro de 2006, passou a ser no valor de € 6,60, conforme as referidas regras de utilização dos indicados parques de estacionamento; - pelo que a A., através dos seus agentes de fiscalização, colocou no vidro dianteiro do indicado veiculo automóvel da R «um aviso para pagamento da correspondente sanção pela utilização indevida de um estacionamento sujeito a concessão a favor da A.». - conforme o art. 19 do referido Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Ponta Delgada, a violação das respectivas disposições, além de constituir ilícito de mera ordenação social, constitui o infractor em responsabilidade civil derivada do não pagamento do estacionamento concessionária; - ao estacionar o seu veículo naqueles lugares de estacionamento, a R. concordou com todas as cláusulas e condições que lhe foram impostas; - porém, a R. sempre recusou liquidar o referido montante pecuniário em dívida. Por sentença, de 26.1.10, proferida no 3º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada, na qual se considerou que, sendo gerado pela cobrança, pela A., de uma taxa sancionatória máxima diária pelo estacionamento não pago, o litígio em causa deve ser dirimido pelo tribunal administrativo, foi esse tribunal declarado materialmente incompetente, para conhecer da acção e, por consequência, absolvida a R. da instância. Inconformada, a A. interpôs recurso para a Relação de Lisboa, onde, por acórdão de 25.5.10, foi confirmada aquela decisão do Tribunal Judicial de Ponta Delgada. Desse acórdão, a A. interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado alegação com as as seguintes conclusões: I. O Douto Acórdão recorrido entendeu negar provimento ao recurso com fundamento na procedência da excepção da incompetência absoluta do Tribunal judicial. II. No âmbito da sua actividade, a RECORRENTE celebrou vários Contratos de Concessão com a Câmara Municipal de Ponta Delgada, para fornecimento, instalação e exploração de parquímetros colectivos, em zonas de estacionamento de duração limitada, pelo que, mediante tais contratos, a RECORRENTE passou a deter a exploração, gestão e manutenção dos estacionamentos da dita cidade. III. O RECORRIDO é proprietário de um veículo automóvel com a matrícula … e desde 01.01.2005, que o RECORRIDO vem estacionando o seu referido veículo automóvel, nos vários parques de estacionamento que a RECORRENTE explora na cidade de Ponta Delgada, sem se dignar proceder ao pagamento do tempo de utilização, conforme regras devidamente publicitadas no local. IV. Sucede porém que, o Tribunal “a quo” considerou que, a RECORRENTE, na relação jurídica que estabelece com o RECORRIDO, surge investida de prorrogativas próprias de um sujeito de público, revestido de jus imperii, podendo cobrar-lhe uma taxa pelo estacionamento nas zonas concessionadas e aplicar-lhe as sanções especificamente previstas no Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e que consistem na aplicação de coimas. V. Assim, no entender do Tribunal “a quo”, o Tribunal Administrativo e Fiscal, é o Tribunal competente para julgar os presentes Autos, uma vez que, nos termos do disposto no art. 4º, nº 1, f) do ETAF, em virtude de o contrato de locação de estabelecimento celebrado entre o RECORRIDO e a RECORRENTE, é um contrato de direito público, e não de direito privado, em que a concessionária surge na relação como particular investida de prerrogativas próprias de um sujeito de direito público – Câmara Municipal – revestido de “ius imperium”. VI. Sucede porém que, mal andou o Tribunal “a quo” ao julgar procedente a referida excepção. VII. Com efeito, a Câmara Municipal de Ponta Delgada celebrou com a RECORRENTE um contrato de fornecimento, instalação e exploração de parquímetro na Cidade de Ponta Delgada, nos termos do qual a RECORRENTE, fica responsável pela conservação e manutenção dos parquímetros de forma a garantir as condições de operacionalidade de acordo com as especificações técnicas e características indicadas na proposta, e deve igualmente respeitar as taxas que o município vier a fixar. VIII. Todavia, o contrato celebrado entre a RECORRENTE e o RECORRIDO, não se confunde com os contratos de natureza pública, celebrados entre uma entidade privada, e uma entidade pública, munida de “ius imperii”, uma vez que, a RECORRENTE não se encontra munida de “ius imperii”. IX. Com efeito, a RECORRENTE ao actuar perante terceiros, neste caso o RECORRIDO, não se encontra munida de poderes de uma entidade e sim com poderes de uma entidade privada, pelo que, e contrariamente ao entendimento do Tribunal “a quo”, o contrato estabelecido entre RECORRENTE e RECORRIDO, relativo a utilização dos parqueamentos explorados pela RECORRENTE, é de direito privado, cuja violação é susceptível de fazer o utilizador incorrer em responsabilidade contratual por incumprimento do contrato. X. Aliás, a doutrina qualifica este tipo de contrato, como uma relação contratual de facto, em virtude de não nascer de negócio jurídico, assente em puras actuações de facto, em que se verifica uma subordinação de situação criada pelo seu comportamento ao regime jurídico das relações contratuais, com a eventual necessidade de algumas adaptações. XI. Ora, o estacionamento remunerado, apresenta-se como uma afloração clara da relevância das relações contratuais de facto e a relação entre o concessionário e o utente resulta de um comportamento típico de confiança, pelo que não envolve nenhuma declaração de vontade expressa, e sim uma proposta tácita temporária de um espaço de estacionamento mediante retribuição. XII. Assim, estabelecendo a RECORRENTE e o RECORRIDO uma relação contratual de facto, o Tribunal competente é o Tribunal Judicial e não o Tribunal Administrativo e Fiscal. XIII. A relação contratual de facto estabelecida entre a RECORRENTE e o RECORRIDO não possui natureza pública, até porque, sendo a RECORRENTE uma entidade privada, apesar de ter sido autorizada a fim de proceder a exploração de parques de estacionamento na cidade de Ponta Delgada, não actua perante terceiros, com “ius imperii”. XIV. De facto, não estando em causa a natureza pública do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Ponta Delgada e a RECORRENTE, não pode, no entanto, este primeiro contrato ser equiparado aos posteriores contratos tacitamente celebrados entre a RECORRENTE e os utentes, pois tais contratos têm natureza privada, não só pela forma como os seus intervenientes actuam, como também pelas normas que regulam as relações jurídicas em causa. XV. Tal como estabelece Pedro Gonçalves, no Manual “A Concessão de Serviços Públicos”, o instrumento que dá vida a relação é um contrato de direito privado, pelo que, em si mesma, a relação de prestação que se estabelece entre o concessionário e os utentes é uma relação contratual de direito privado. XVI. Tanto assim é, que a natureza jurídica da quantia paga pelos utentes em contrapartida da prestação do serviço público é a de um preço e não de um encargo ou contrapartida com natureza fiscal ou tributária. XVII. Mais uma vez, vem Pedro Gonçalves sustentar que, sendo de direito privado as relações de prestação constituídas entre o concessionário e o utente, não faz sentido, sustentar a natureza fiscal da contrapartida, que é justamente um dos elementos essenciais da relação contratual. XVIII. Assim, sendo a RECORRENTE uma sociedade anónima, dotada de um estatuto de direito privado, que reclama o pagamento do tempo de utilização pelo estacionamento de veículos nos parques de estacionamento explorados, o acto que emerge da invocada responsabilidade não é praticado por um órgão, funcionário, agente ou servidor público. XIX. A RECORRENTE, ao intentar acções contra o proprietário do veículo automóvel, que não procedeu ao pagamento dos montantes devidos, estas não se inserem nas prorrogativas de uma autoridade pública, e sim no âmbito da gestão que lhe compete fazer enquanto entidade privada. XX. Com efeito, e contrariamente ao entendimento do Tribunal "a quo", a RECORRENTE jamais é uma funcionária ou agente de um órgão de poder político, ou seja, da Câmara Municipal de Ponta Delgada. XXI. Acresce ainda que, a relação controvertida estabelecida entre RECORRENTE e RECORRIDO não configura uma relação jurídica regulada pelo direito administrativo ou fiscal. XXII. Aliás, tal como já foi referido anteriormente, a relação estabelecida entre a RECORRENTE e o RECORRIDO configura uma relação contratual de facto, em virtude de não nascer de negócio jurídico, assente em puras actuações de facto, em que se verifica uma subordinação de situação criada pelo seu comportamento ao regime jurídico das relações contratuais, com a eventual necessidade de algumas adaptações. XXIII. Perante o exposto, mal andou o Tribunal “a quo” ao declarar-se incompetente em razão da matéria, pois nos termos do disposto nos arts. 8° e 7° do DL 269/98, de 01.09, com referência ao art. 1° do Diploma preambular, na redacção dada pelo DL 303/2007, de 24.08, o Tribunal recorrido é o competente. XXIV. Assim, o Tribunal “a quo”, aplicou erradamente o disposto no art. 4°, nº 1, alínea f) do ETAF. TERMOS EM QUE, DEVERÁ SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, E REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E CONSEQUENTEMENTE SER O TRIBUNAL JUDICIAL DECLARADO COMPETENTE, CONFORME É DO DIREITO E DA JUSTIÇA! A recorrida não apresentou alegação. Por despacho da Exma. Relatora, na Relação de Lisboa, foi o recurso admitido para este Tribunal dos Conflitos, em conformidade com o disposto no art. 107, nº 2, do CPCivil. A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte PARECER Em nosso entender o presente recurso para este Tribunal dos Conflitos não merece provimento. Conforme ensina o Prof. Manuel de Andrade, a competência do tribunal "afere-se pelo quid disputatum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum" (in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 91). Por sua vez, o Tribunal dos Conflitos e a Secção de Contencioso Administrativo do STA têm reiteradamente afirmado que a competência em razão da matéria se afere em função dos termos em que a acção é proposta - cfr, a título de exemplo, os acórdãos do T. Conflitos de 91.01.31 (AD 361) e de 2007.05.17 (proc. n° 5107), e, os acórdãos do STA de 93.05.13 (proc. n° 31478), de 96.05.28 (proc. nº 39911), de 99.03.03 (proc. n° 40222), de 99.03.23 (proc. n° 43973), de 99.10.13 (proc. n° 44068) e de 2000.09.26 (proc. n° 46024). Neste caso, atentos os termos em que a acção é instaurada, julgamos ser de concluir que a competência para dela conhecer pertence aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, concretamente aos tribunais tributários. A Autora, B…, SA, na qualidade de concessionária, por força de vários contratos de concessão celebrados com a Câmara Municipal de Ponta Delgada para fornecimento, instalação e exploração de parquímetros colectivos, em zonas de estacionamento de duração limitada, na cidade de Ponta Delgada, pretende, através da acção, que a Ré, C… Lda, seja condenada a: - Pagar-lhe a importância de 421,72 euros, acrescida de juros legais, correspondente aos montantes devidos pelo estacionamento de uma viatura da Ré em zona reservada para esse efeito, abrangida pela concessão. Funda este pedido no facto de a Ré não ter procedido, em várias datas, que indica, ao pagamento do tempo de utilização do lugar de estacionamento. Atentos os termos da própria petição e os documentos juntos com a mesma, estamos perante a utilização, assegurada pela Câmara, de um bem do domínio público (os lugares de estacionamento), mediante o pagamento de certa prestação. A prestação patrimonial correspondente ao uso de um bem como este constitui uma taxa, em conformidade com o disposto nos art°s 30, nº 2 e 4°, n° 2, da Lei Geral Tributária aprovada pelo DL n° 398/98, de 17.12. Essa taxa encontra-se prevista na alínea g) do art° 19º da Lei n° 42/98, de 06.08 (Lei da Finanças Locais), e, no que toca a situação concreta em análise, este expressamente contemplada nos artºs 24° e 25° do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Ponta Delgada, publicado no DR II série, de 2004.06.01, n° 128, apêndice 71/2004 (cfr. fls. 34 a 39 dos autos). Neste caso, não lhe e retirada essa natureza pelo facto de ser uma entidade privada - a Autora - que procede a respectiva cobrança. Tal cobrança só ocorre por força da referida concessão de fornecimento, instalação e exploração de vários parquímetros na cidade de Ponta Delgada, sendo que a Câmara não deixa de recolher a receita nos seus cofres, ainda que parte (cfr. fls. 25 e 26 dos autos). A questão que aqui este em causa tem, assim, natureza fiscal, na medida em que, segundo uma tese ampliativa, a mais seguida na jurisprudência (em oposição a uma tese restritiva), para decidir o litigio há que fazer a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal sobre matéria respeitante ao exercício da função tributária da Administração Pública Cfr., a este propósito, Cons. Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 2006, I volume, p. 220 e 221, onde são citados vários arestos da Secção de CA deste STA nesse sentido. E há, então, que acrescentar que, subjacente ao litígio, há uma relação jurídica tributária, entre a Câmara e a Ré (muito embora aquela não intervenha na acção), atenta a definição contida no art° 1°, n° 2, da Lei Geral Tributária, nos termos da qual consideram-se relações juridico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. Os Tribunais competentes para conhecer da acção, são, assim, em nosso entender, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, concretamente, os tribunais tributários, face ao disposto no art° 1°, n° 1, do ETAF. Nestes termos, com fundamento em razões diversas daquelas em que assentou o acórdão da Relação e considerando-se competentes para apreciar a acção as tribunais tributários, emitimos parecer no sentido do improvimento do presente recurso. Cumpre decidir. 2. A competência dos tribunais comuns tem natureza residual, no sentido em que, nos termos constitucionais e legais Cfr. Artigo 211º («1. Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais»), da Constituição da República Portuguesa, e art. 66 ( «São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outras ordem jurisdicional»), do Código de Processo Civil. Em termos idênticos a este último preceito dispõe o art. 18, nº 1, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais., se estende a todas as áreas que não sejam atribuídas a outras ordens judiciais (G. Canotilho/V. Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed. rev., 812). Aos tribunais administrativos, por sua vez, cabe, segundo o preceito constitucional e legal, apreciar os processos «que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas» Cfr. Artigo 212º («… 3. Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais»), da Constituição da República Portuguesa; e artigo 1º ( «1. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais»), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.. E, na falta de clarificação legislativa sobre o conceito de relação jurídica administrativa, deverá esta ser entendida no sentido tradicional de relação jurídica de direito administrativo, com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a Administração. Assim, temos que os tribunais administrativos serão competentes para dirimir os litígios surgidos no âmbito das relações jurídicas públicas, devendo como tal considerar-se «aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido» [J.C.Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª ed., 57/58]. E importa notar, ainda, que, para efeito da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é configurada pelo Autor, na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respectivos fundamentos (causa de pedir) Neste sentido, veja-se, p. ex. o acórdão deste Tribunal dos Conflitos, de 9.6.10 (Pº 05/10), e a demais jurisprudência e a doutrina, nele citadas.. No caso sujeito, alegou a A., ora recorrente, que celebrou com o Município de Ponta Delgada contratos de concessão, para exploração, gestão e manutenção de parques de estacionamento naquela cidade, nos termos previstos no Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Ponta Delgada (art. 9 Artigo 9º (Concessão): Nos termos da lei geral pode o município decidir concessionar o estacionamento de duração limitada a empresa pública ou privada, bem como pode ainda concessionar a fiscalização do cumprimento do estatuído no presente Regulamento.), aprovado pela Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária, de 27 de Abril de 2004. Por força desses contratos de concessão, a ora recorrente ficou obrigada, perante o concedente, a assegurar o funcionamento dos referidos parques de estacionamento em conformidade com o referido Regulamento, cabendo-lhe, em consequência, exigir o pagamento das “taxas”, nele previstas Artigo 24º (Montante das taxas e incidência): 1 – A utilização das zonas de estacionamento de duração limitada dá lugar ao pagamento de uma taxa. 2 – As taxas a pagar pela emissão do cartão de morador, bem como do de estacionamento, constarão da planta anexa a este Regulamento, a qual ficará a fazer parte integrante da tabela de taxas do município que poderão variar em função da zona ou local, tempo de permanência nessa zona ou local e, ainda, tipo de utilizador., pela utilização das zonas de estacionamento, e fiscalizar essa utilização pelos interessados, como naquele igualmente se prevê Artigo 22º (Agentes de fiscalização): 1 – A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento e das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, cabe à Câmara Municipal, através de pessoal designado para o efeito, à Policia Municipal ou à PSP, ou à entidade a quem a Câmara Municipal expressamente tenha conferido essa competência, cabendo á Câmara Municipal articular a sua actuação. 2 – Caso a Câmara Municipal não institua um corpo de vigilantes para proceder à fiscalização a que se refere o número anterior, nos termos do Decreto-Lei nº 327/98, a empresa concessionária da exploração das zonas de estacionamento, poderá criar um corpo de vigilantes que desempenharão as seguintes funções: a) Fiscalizar o cumprimento do Regulamento, ao Código da Estrada e legislação complementar; b) Denunciar às autoridades policiais, nos termos do nº 5 do artigo 151º do Código da Estrada, as infracções registadas nos termos da alínea II; c) Notificar os infractores do teor da infracção verificada, advertindo da apresentação da respectiva denúncia junto das autoridades competentes caso não seja efectuado o pagamento da tarifa em dívida. 3 – A Câmara Municipal colaborará, na articulação das funções dos vigilantes com as autoridades policiais competentes com vista à adopção de procedimentos que facilitem o processamento das denúncias efectuadas nos termos do número anterior.. Aliás, foi no exercício dessa fiscalização, através «de um dos seus agentes e fiscais», que a A. recorrente detectou a invocada situação de incumprimento da ora recorrida e a intimou ao «pagamento da correspondente sanção pela utilização indevida de um estacionamento sujeito a concessão a favor da A.», ou seja, o pagamento do valor da tarifa de estacionamento correspondente ao máximo diário, conforme também estabelece o citado Regulamento [art. 23 Cfr. Artigo 23º (Competências): Compete ao pessoal da fiscalização, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada, designadamente: a) Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos; b) Promover o correcto estacionamento; c) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada zona; d) Participar aos agentes da autoridade competente as situações de incumprimento; e) Solicitar ao infractor o pagamento do valor da tarifa de estacionamento em dívida correspondente ao máximo diário, estabelecido de acordo com as taxas da planta anexa, respectivo a cada zona; f) Desencadear o procedimento necessário ao eventual bloqueamento e remoção do veículo em transgressão nos termos do artigo 170º do Código da Estrada., al. e)]. Por outro lado, importa também notar que, tal como refere o preâmbulo do mesmo Regulamento de Parques de Estacionamento, o estabelecimento das normas dele constantes decorre da consideração de que «a escassez e a dificuldade de estacionamento é um dos problemas com que se depara a cidade de Ponta Delgada», tornando necessária a adopção de «medidas que se mostrem úteis a facultar o maior número possível de disponibilidade para o estacionamento em Ponta Delgada». Para o feito – refere, ainda, a mesma nota preambular – contribuirá o presente Regulamento das zonas de estacionamento tarifado que se espera venha também a contribuir para uma maior fluidez de circulação rodoviária no perímetro urbano da cidade. … Finalmente, julgou-se útil prever a hipótese de concessão conferindo assim ao presente Regulamento uma maior capacidade de adaptação às diversas realidades que emolduram este sector». Assim, é de concluir que, por via dos referidos contratos de concessão, a A. recorrente foi investida de um poder público, para a realização de um interesse público, legalmente definido como sendo o de solucionar a apontada dificuldade de estacionamento e assegurar a fluidez da circulação rodoviária no perímetro urbano da cidade de Ponta Delgada. Daí que seja de concluir, também, que o conflito que opõe essa mesma recorrente à recorrida e a que respeitam os presentes autos, surgiu no âmbito de uma relação jurídica administrativa, segundo o conceito dela acima indicado, cabendo a respectiva apreciação e decisão aos tribunais administrativos, conforme o citado art. 1, do ETAF. Neste sentido, e perante situação idêntica à dos presentes autos, já decidiu, embora com fundamentos não coincidentes com os agora expostos, o recente acórdão deste Tribunal dos Conflitos, de 9.6.10, proferido no processo nº 05/10. 3. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, declarando competentes, para conhecer da acção proposta pela recorrente, os tribunais administrativos. Sem custas (arts 116/3, do CPCivil, 21 D.L. 23185, de 30.10.33, e 96, do D. L. 19 243, de 16.1.31). Lisboa, 25 de Novembro de 2010. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José Rodrigues dos Santos – Raul Eduardo do Vale Raposo Borges – Luís Pais Borges.

7. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/222be5fb6e31f7d3802573e10057bb44?OpenDocument&Highlight=0,017

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	017/07
Data do Acordão:	23-01-2008
Tribunal:	CONFLITOS
Relator:	POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES REFER EP
Sumário:	I - A “Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.” (CP) e a “Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.” (REFER) são pessoas colectivas de direito público, por expressa determinação do direito positivo. II - Nos termos previstos no art. 4º/1/g) do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19.2, compete ao juiz administrativo conhecer de acção instaurada contra aquelas entidades, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente da colisão de um comboio com um veículo automóvel, numa passagem de nível da linha do Leste. III - Cabe, igualmente, ao juiz administrativo, de acordo com o disposto no art. 4º/1/h) do ETAF, conhecer da questão da responsabilidade civil extracontratual dos servidores daquelas mesmas pessoas colectivas de direito público, por danos ocorridos no exercício das suas funções e por causa delas, qualquer que seja o regime do seu trabalho e qualquer que seja a natureza da actividade causadora do dano.
Nº Convencional:	JSTA00064824
Nº do Documento:	SAC20080123017
Data de Entrada:	05-09-2007
Recorrente:	A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ABRANTES E O TAF DE LEIRIA
Recorrido 1:	*
Votação:	UNANIMIDADE
Meio Processual:	CONFLITO.
Objecto:	NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL JUDICIAL DE ABRANTES - TAF LEIRIA.
Decisão:	DECL COMPETENTE TAF LEIRIA.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:	CONST97 ART212 N3 ART214 N3 ART271 N1. ETAF 02 ART4 N1 G H N3. ETAF84 ART51 N1 H. DL 109/77 DE 1977/03/25 ART1. DL 104/97 DE 1997/04/29 ART2 N1 ART32 N1. CCIV66 ART7 N3. DL 558/99 DE 1999/12/17 ART23 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC TC 372/94 IN DR IIS DE 1994/09/03.; AC TC 347/97 IN DR IIS DE 1997/07/25.; AC TC 284/2003 DE 2003/05/29.; AC STAPLENO PROC40247 DE 1998/02/18.; AC STA PRC45633 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45636 DE 2001/01/24.; AC STA PROC45431 DE 2001/02/20.; AC STA PROC1329/02 DE 2002/10/31.; AC CONFLITOS PROC18/06 DE 2006/10/26.; AC CONFLITOS PROC13/07 DE 2007/09/26.
Referência a Doutrina:	GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ANOTAÇÃO IV AO ART214. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG21 - PAG25 PAG60. FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG21 PAG32. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG107 PAG125. SÉRVULO CORREIA IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF CASTRO MENDES PAG 254. RUI DE MEDEIROS BREVÍSSIMOS TÓPICOS PARA UMA REFORMA DO CONTENCIOSO DA RESPONSABILIDADE IN CJA N16 PAG35 PAG36. JORGE MIRANDA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN CJA N24 PAG3. REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VIII PAG14. SÉRVULO CORREIA DIREITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG714.
Aditamento:

Texto Integral

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Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. RELATÓRIO 1.1. A…, viúva, residente na Herdade do …, por si e como legal representante dos seus filhos menores B…, C… e D…, requer a resolução de conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. São os seguintes os fundamentos essenciais do requerido: 1º A requerente, em seu nome e no dos seus representados, propôs em 13 de Julho de 2006, no Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, acção com processo ordinário contra E…, CP – Caminhos de Ferro Portugueses, EP, Rede Ferroviária Nacional – Refer, E.P. (Pº 914/06.4TBABT-3º Juízo). 2º A causa de pedir dessa acção foi um acidente de viação ocorrido em 29 de Setembro de 2005 na Freguesia de Bemposta, da Comarca de Abrantes, numa passagem de nível da Linha do Leste, pertencente à 3ª Ré, com um comboio pertencente à 2ª Ré e conduzido pelo 1º R. 3º O referido comboio colidiu com o auto-ligeiro …, pertencente à A., 4º Sendo conduzido pelo seu marido F… – que faleceu como consequência directa e necessária das lesões corporais causadas pela dita colisão. 5º O pedido foi da indemnização dos danos provocados pelo acidente, no montante global de € 1 734 500,00. 6º Por douto despacho de 24 de Outubro de 2006, o Meritíssimo Juiz do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes julgou este Tribunal incompetente, em razão da matéria, por considerar que tal competência assiste aos Tribunais Administrativos – doc. nº 1 7º No seguimento dessa decisão, a requerente, em seu nome e nos dos seus representados, em Novembro seguinte, propôs a referida acção, nos precisos termos da que fora instaurada no Tribunal Judicial de Abrantes, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Pº nº 1378/06.8BELRA) 8º Mas, por despacho de 24 de Maio de 2007, a Meritíssima Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou este Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da acção, por entender que tal competência é dos Tribunais comuns – doc. nº 2. Assim, 9º Verifica-se um conflito de jurisdição negativo – nos termos dos arts. 115º do CPC e 59º § 2º do Decreto nº 19 243, de 16 de Janeiro de 1931. 10º As decisões dos referidos tribunais, que declinaram as respectivas competências, transitaram em julgado. 11º O tribunal competente em razão da matéria é necessariamente um daqueles que declinou tal competência. 1.2. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, nos seguintes termos: “A nosso ver o presente conflito de jurisdição deverá ser resolvido atribuindo-se a competência para a apreciação da acção em causa à jurisdição administrativa. Não nos parece que a questão da competência possa ser resolvida com recurso ao regime das empresas públicas, contido no DL 558/99, de 17.12, ou, até mesmo, com apelo ao art. 32º dos Estatutos da REFER, EP, que constituem o anexo I ao DL 104/97, de 29.04, no que toca à ré REFER, EP. As rés Caminhos de Ferro Portugueses, EP e rede Ferroviária Nacional -REFER, EP, são pessoas colectivas de direito público, de harmonia com o art. 1º do DL nº 109/77, de 25.03 e com o art. 2º do DL nº 104/97, de 29.04, respectivamente. Nos termos do art. 4º, nº 1, alínea g) do ETAF actualmente em vigor compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa. Cremos que o critério consagrado neste normativo deverá prevalecer sobre aqueles regimes especiais (art. 7º, nº 3, 2ª parte, do CC). Parece-nos não haver dificuldade em reconhecer ter sido vontade do legislador resolver de uma vez por todas, através de um critério de ordem subjectiva e a partir da entrada em vigor do novo ETAF, o problema da competência relativamente às acções que envolvam pessoas colectivas de direito público. É o que se extrai da seguinte passagem da exposição de motivos (in Diário da Assembleia da República, II Série A, de 2001.07.18, p. 48): … dando resposta a reivindicações antigas, optou-se por ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos em domínios em que, tradicionalmente, se colocavam maiores dificuldades no traçar da fronteira com o âmbito da jurisdição dos tribunais comuns. A jurisdição administrativa passa, assim, a ser competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado. Por outro lado, à luz do art. 10º, nº 7, do CPTA, o primeiro réu pode ser julgado na mesma acção: logo, neste caso, também pelos tribunais administrativos. Nestes termos, compete à jurisdição administrativa o conhecimento da presente acção; é este o parecer que nos cumpre emitir”. Colhidos os vistos dos Exmºs Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à sessão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Está em questão saber qual é o tribunal competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual emergente de um acidente ocorrido em 29 de Setembro de 2005, na freguesia de Bemposta, da comarca de Abrantes, numa passagem de nível da Linha do Leste, que consistiu na colisão de um comboio com o auto ligeiro … e da qual resultou a morte do condutor deste, F…. A acção foi instaurada contra o condutor do comboio, contra a “CP- Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.”, proprietária do comboio e contra a “ Rede Ferroviária Nacional – REFER,E.P.”, gestora da linha férrea. Estão em conflito um tribunal da jurisdição administrativa – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria – e um tribunal da jurisdição comum – Tribunal Judicial da comarca de Abrantes. O primeiro julgou não ser materialmente competente para conhecer da acção, com o seguinte discurso justificativo: “ O art. 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, estabelece o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal. No âmbito das acções de responsabilidade, e nos termos do disposto nas alíneas h) e i) do art. 4º do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal apenas a apreciação de litígios que tenham por objecto a efectivação da responsabilidade civil extracontratual: i) dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos ii) dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas (regulado pelo DL nº 48 051, de 21.11.1967) Quer o 1º Réu, quer as 2ª e 3º RR (tendo estas a natureza de empresas públicas, como resulta dos respectivos estatutos, aprovados, respectivamente pelos DL nº 104/97, de 29.04 e DL nº 109/77, de 25.03, com as posteriores alterações) respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ou omissões ilícitas que ofendam os direitos deste, nos termos gerais de direito (cfr. art. 7º, nº 1 do DL 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas, conjugado com o art. 18º, nº 2 do mesmo diploma). A presente acção não é, pois, enquadrável em nenhuma das supra aludidas disposições do art. 4º do ETAF, porquanto a nenhum dos RR. é aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas”. O segundo, por sua vez, julgou materialmente incompetente o Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, dizendo, no essencial, que: (i) o art. 4º, nº 1 do ETAF dispõe que “compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: […] g) questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa”; (ii) compete, assim, à jurisdição administrativa apreciar todas as questões de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se essa responsabilidade emerge de uma actuação de gestão pública ou de uma actuação de gestão privada; (iii) “in casu, a demanda tem como fundamento, além do mais, a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público – REFER, E.P. (artigo 2º, nº 1 do Decreto-Lei nº 104/97, de 29 de Abril) e CP, E.P. (Decreto-Lei nº 109/77, com a redacção do Decreto-Lei nº 116/92, de 20 de Junho)”; (iv) “assim, à luz da pretensão do autor e da qualidade da 2ª e 3ª RR (CP, E.P. e REFER, E.P.), é o tribunal administrativo o competente para conhecer deste pleito. E tal competência não pode ser negada pelo facto de nesta acção ser demandado um particular (1º R), uma vez que “podem ser demandados particulares e concessionários, no âmbito das relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares” (artigo 10º, nº 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.” Vejamos. 2.2. Apreciando, convocamos, em primeiro lugar a lei constitucional que prescreve (art. 212º/3 da CRP) o seguinte: “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”. Deste modo, o artigo consagra uma reserva material de jurisdição atribuída aos tribunais administrativos. E o primeiro problema que a sua interpretação suscita é o de saber se a reserva é absoluta, quer no sentido negativo, quer no sentido positivo, implicando, por um lado, que os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo e, por outro lado, que só eles poderão julgar tais questões. Na Doutrina, embora com vozes dissonantes a defender a natureza absoluta ou fechada da reserva, significando que o legislador ordinário só pode atribuir o julgamento de litígios materialmente administrativos a outros tribunais se a devolução estiver prevista a nível constitucional GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, in Constituição Anotada, 3ª e., 1993, anotação IV ao art. 214º e/ou que só são admissíveis os desvios impostos por um obstáculo prático intransponível, de ordem logística, ligado à insuficiência da rede de tribunais administrativos e justificadas pela necessidade de salvaguardar o princípio da tutela judicial efectiva que ficaria comprometida pelo “entupimento” e irregular funcionamento daqueles se, porventura, o legislador ordinário, seguindo a via constitucional, atribuísse, de imediato, aos tribunais administrativos o julgamento de todos os litígios de natureza administrativa MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, in “Código de Processo Nos Tribunais Administrativos”, Vol. I, pp. 21-25 DIOGO FREITAS DO AMARAL e MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in “Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo”, pp. 21 e segs, é dominante a interpretação com o sentido de que a cláusula consagra uma reserva relativa, um modelo típico, que deixa à liberdade do poder legislativo a introdução de alguns desvios, aditivos ou subtractivos, desde que preserve o núcleo essencial do modelo de acordo com o qual o âmbito regra da jurisdição administrativa corresponde à justiça administrativa em sentido material. Neste sentido, por exemplo: VIEIRA DE ANDRADE, in “ A Justiça Administrativa”, 4ª ed., p. 107 e segs. SÉRVULO CORREIA, in “Estudos em Memória do Prof. Castro Mendes, “ 1995,p. 254 RUI MEDEIROS, “Brevíssimos tópicos para uma reforma do contencioso de responsabilidade”, in CJA, nº 16, pp. 35 e 36. JORGE MIRANDA, “ Os parâmetros constitucionais da reforma do contencioso administrativo”, in CJA, nº 24, p. 3 e segs. Esta última linha de leitura, que não é repelida pelo texto (que não diz explicita e inequivocamente que aos tribunais administrativos competem apenas questões administrativas e que estas só a eles estão atribuídas) e assenta na ideia de que a finalidade principal que presidiu à inserção da norma constante do nº 3 do art. 214º foi a abolição do carácter facultativo da jurisdição administrativa e não a consagração de uma reserva de competência absoluta dos tribunais administrativos, tem sido acolhida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional [vide, entre outros, os acórdãos nº 372/94 (in DR II Série, nº 204, de 3 de Setembro de 1994), 347/97 (in DR II Série, nº 170, de 25 de Julho de 1997) e 284/2003, de 29 de Maio de 2003] Este entendimento é, também o da jurisprudência maioritária do STA (vide, por exemplo, os acórdãos do Pleno de 1998.02.18- recº nº 40 247 e da Secção de 2000.06.14- rec. nº 45 633, de 2001.01.24 – rec. nº 45 636, de 2001.02.20 – rec. nº 45 431 e de 2002.10.31 – rec. nº 1329/02). Não se vê razão para divergir desta interpretação. Consideramos, pois, que o legislador ordinário, desde que não descaracterize o modelo típico, segundo o qual a regra é que o âmbito da jurisdição administrativa corresponde à justiça administrativa em sentido material, pode sem ofensa à lei constitucional, alargar o perímetro da jurisdição dos tribunais administrativos a algumas relações jurídicas não administrativas. 2.2. Essa foi, igualmente, a leitura do legislador do actual ETAF que, na exposição de motivos da Proposta de Lei que lhe deu origem (publicada in “Reforma do Contencioso Administrativo”, vol. III, p. 14) e que passamos a transcrever, na parte que interessa: “(…) Neste quadro se inscreve a definição do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que, como a Constituição determina, se faz assentar num critério substantivo, centrado no conceito de "relações jurídicas administrativas e fiscais". Mas sem erigir esse critério num dogma, uma vez que a Constituição, como tem entendido o Tribunal Constitucional, não estabelece uma reserva material absoluta, impeditiva da atribuição aos tribunais comuns de competências em matéria administrativa ou fiscal ou da atribuição à jurisdição administrativa e fiscal de competências em matérias de direito comum. A existência de um modelo típico e de um núcleo próprio da jurisdição administrativa e fiscal não é incompatível com uma certa liberdade de conformação do legislador, justificada por razões de ordem prática, pelo menos quando estejam em causa domínios de fronteira, tantas vezes de complexa resolução, entre o direito público e o direito privado. Neste sentido, reservou-se, naturalmente, para a jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios respeitantes ao núcleo essencial do exercício da função administrativa, com especial destaque para a atribuição à jurisdição administrativa dos processos de expropriação por utilidade pública (…). Estando ainda em causa a aplicação de um regime de direito público, respeitante a questões relacionadas com o exercício de poderes públicos, pareceu, entretanto, adequado atribuir à jurisdição administrativa a competência para apreciar as questões de responsabilidade emergentes do exercício da função político-legislativa e da função jurisdicional. Ao mesmo tempo, e dando resposta a reivindicações antigas, optou-se por ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos em domínios nos quais, tradicionalmente, se colocavam maiores dificuldades no traçar da fronteira com o âmbito da jurisdição dos tribunais comuns. A jurisdição administrativa passa, assim, a ser competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado. (…)” (negrito nosso). É pois, com este alcance que, em sintonia com a intenção do legislador, deve interpretar-se a norma do art. 4º/1/g) do ETAF que atribui ao juiz administrativo competência para conhecer das “questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa”. Temos, assim, que, com a entrada em vigor do actual ETAF, de acordo com a regra geral do art. 4º/1/g) e salvo as excepções subtractivas contidas no nº 3 do mesmo preceito legal, passou a ser da competência do juiz administrativo apreciar todas as questões de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer relativas a relações jurídicas administrativas, quer referentes a relações extra-administrativas, independentemente de serem regidas por um regime de direito público ou por um regime de direito privado. Ou dito de outro modo, nas palavras de Sérvulo Correia, Direito do Contencioso Administrativo, p. 714 o ETAF “privilegiou um factor de incidência subjectiva. Independentemente da natureza jurídica pública ou privada da situação de responsabilidade, esta cabe no âmbito da jurisdição exercida pelos tribunais administrativos só porque é pública a personalidade da entidade alegadamente responsável ou da entidade em que se integram os titulares de órgãos ou servidores públicos” Significa isto que a qualificação entre actos de gestão pública e actos de gestão privada que, à luz do art. 51º/1/h) do anterior ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27 de Abril, era critério operativo da repartição de competências entre os tribunais da ordem administrativa e os tribunais da ordem comum, nas “acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos” passou a ser irrelevante para este efeito. O interesse nessa distinção passou a estar confinado, apenas, ao direito material. O juiz administrativo não fica dispensado de proceder à qualificação da relação controvertida, visto que da natureza da origem da responsabilidade – acto de gestão pública ou acto de gestão privada – dependerá a determinação do regime substantivo aplicável. A interpretação ora defendida coincide com o entendimento da Doutrina Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, in “Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo”, p. 32; Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, “Código de Processo Nos Tribunais Administrativos e Fiscais”, p. 59; Sérvulo Correia, in “Direito do Contencioso Administrativo”, p. 714 e foi já perfilhada por este Tribunal dos Conflitos nos acórdãos de 2006.10.26 – conflito 18/06 e de 2007.09.26 – conflito nº 13/07. 2.2.3. Dito isto, importa saber, porque é o factor subjectivo determinante, se é pública a personalidade das pessoas colectivas demandadas. Nos termos do art. 1º do DL nº 109/77, de 25 de Março, “a empresa pública denominada Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nacionalizada pelo Decreto-Lei nº 205-B/75, de 16 de Abril, é uma pessoa colectiva de direito público …”. Por seu turno, de acordo com o disposto no art. 2º/1 do DL nº 104/97, de 29 de Abril, “a REFER, E.P., tem a natureza de pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio estando sujeita à tutela dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território”. E, apesar da sua índole empresarial, a natureza da sua personalidade não se modificou, com a entrada em vigor do DL nº 558/99, de 17 de Dezembro que fixou o regime do sector empresarial do Estado. Este diploma prevê a existência de pessoas colectivas de direito público, com natureza empresarial (art. 23º/1), submete-as a um regime jurídico específico (capítulo III) e determina que o mesmo é aplicável às empresas públicas existentes à data da sua entrada em vigor (art. 23º/2). Temos, assim, que as demandadas C.P. e REFER são, por expressa determinação do direito positivo, pessoas colectivas de direito público, logo enquadráveis no âmbito da previsão do art. 4º/1/g) do ETAF. 2.2.5. Porém, o DL nº 104/97, de 29 de Abril, diploma que criou a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P., contém uma norma especial de competência (art. 32º/1) que reza assim: “Sem prejuízo decorrente do disposto na alínea a) do nº 2 do art. 3º, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte a REFER, E.P., incluindo as acções para efectivação da responsabilidade civil dos titulares dos seus órgãos para com a respectiva empresa”. Ora, por um lado, este preceito é anterior à Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro e não faz parte do elenco indicado na norma revogatória deste diploma (art. 8º). Por outro lado, “a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador” (art. 7º/3 do C. Civil). A Exmª Magistrada do Mº Pº, no seu parecer, é de opinião que a norma especial de competência prevista no DL nº 104/97, relativamente às acções para efectivação da responsabilidade civil da REFER, deve considera-se revogada pela Lei nº 13/2002, ao abrigo da segunda parte do art. 7º do C. Civil. Subscrevemos este entendimento. Na verdade, a Exposição de Motivos parcialmente transcrita supra em 2.2. dá nota de que o legislador quis alargar o âmbito da jurisdição administrativa, no domínio da responsabilidade civil extracontratual, com a intenção inequívoca de eliminar conflitos de jurisdição e que foi com essa motivação confessada que determinou que passava a caber à jurisdição administrativa a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil das pessoas colectivas de direito público, independentemente de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado. Deste modo, é de concluir que, (i) neste específico domínio, a lei nova veio regular toda a matéria da lei anterior, (ii) tendo o propósito claro de suprimir os regimes especiais desconformes, eliminando potenciais fontes de conflitos e que (iii) por consequência, por força do disposto no art. 7º, nºs 2 (parte final) e nº 3 (2ª parte) do C. Civil, deve considerar-se revogada a norma do art. 32º/1 do DL nº 104/97, de 29 de Abril, atributiva de competência aos tribunais da jurisdição comum. Não há, pois, razão, para excluir do conhecimento dos tribunais administrativos as acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual da REFER. 2.2.6. Posto isto, resta determinar a competência em relação ao 1º réu, condutor do comboio. Ora, o conhecimento das acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual dos servidores das pessoas colectivas de direito público, por danos ocorridos no exercício das suas funções e por causa delas (art. 271º/1 CRP), qualquer que seja o regime da prestação do seu trabalho e qualquer que seja a natureza da actividade causadora do dano, está atribuído à jurisdição administrativa, por força do disposto no art. 4º/1/h) do ETAF. Vide, neste sentido: -Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, “Código de Processo Nos Tribunais Administrativos”, I, p. 60; - Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa”, 4ª ed., p. 125 3. DECISÃO Pelo exposto, acordam em julgar competentes os tribunais da ordem administrativa para conhecer da acção. Sem custas. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – João Manuel Belchior – António Bento São Pedro - João Moreira Camilo – Manuel Joaquim Sousa Peixoto.