Tribunal confirmou invalidade do contrato de permuta Parque Mayer
O Tribunal Central Administrativo confirmou hoje a invalidade do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular, explicou à Lusa Joana Araújo, advogada do vereador José Sá Fernandes.«Em primeira instância [em 2010], o contrato de permuta tinha sido anulado. Agora, com o acórdão do Tribunal Central Administrativo, foi declarado nulo. Há alguma diferença juridicamente falando: a declaração de nulidade só aconteceu agora», disse a jurista.
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria (com os votos contra da CDU) a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por uma parte dos terrenos camarários no recinto da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular, que foi adquirido pela mesma empresa.
Enquanto advogado, José Sá Fernandes interpôs em 2005 uma acção popular contra a Câmara de Lisboa, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) para anular a permuta. Só em 2007 foi eleito pela primeira vez para o executivo camarário.
À Lusa, Joana Araújo esclareceu que «há algumas diferenças entre a decisão da primeira instância e a decisão deste tribunal superior» hoje divulgada.
«Houve deliberações que foram inicialmente anuladas e que, neste momento, não foram consideradas ilegais. Em contrapartida, o contrato de permuta, que tinha sido anulado na primeira instância, neste momento foi declarado nulo», apontou.
Também «a deliberação que aprovou o loteamento da Feira Popular e o alvará do loteamento da Feira Popular, que tinham sido considerados válidos em primeira instância, foram declarados nulos agora pelo Tribunal Central Administrativo», prosseguiu.
A advogada indicou ainda: «Quanto ao procedimento de hasta pública, que tinha sido anulado em primeira instância, mantém-se a anulação, porque a Parque Mayer [empresa criada pela Bragaparques para gerir o Parque Mayer] desistiu do recurso que tinha interposto nessa parte».
Com esta decisão judicial, a Câmara de Lisboa volta a deter os terrenos da Feira Popular e a empresa Bragaparques volta a ficar proprietária do Parque Mayer, sobre o qual a assembleia municipal aprovou em Janeiro um plano de pormenor.
Quanto à possibilidade de recurso, a advogada afirmou: «Em princípio, trata-se de uma decisão final. Existem recursos excepcionais, que só excepcionalmente podem ser admitidos. Creio que, neste caso, nem haverá fundamento para que possam ser interpostos e admitidos. Portanto, em princípio, será uma decisão final».ayer - Sociedade - Sol
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria (com os votos contra da CDU) a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por uma parte dos terrenos camarários no recinto da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular, que foi adquirido pela mesma empresa.
Enquanto advogado, José Sá Fernandes interpôs em 2005 uma acção popular contra a Câmara de Lisboa, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) para anular a permuta. Só em 2007 foi eleito pela primeira vez para o executivo camarário.
À Lusa, Joana Araújo esclareceu que «há algumas diferenças entre a decisão da primeira instância e a decisão deste tribunal superior» hoje divulgada.
«Houve deliberações que foram inicialmente anuladas e que, neste momento, não foram consideradas ilegais. Em contrapartida, o contrato de permuta, que tinha sido anulado na primeira instância, neste momento foi declarado nulo», apontou.
Também «a deliberação que aprovou o loteamento da Feira Popular e o alvará do loteamento da Feira Popular, que tinham sido considerados válidos em primeira instância, foram declarados nulos agora pelo Tribunal Central Administrativo», prosseguiu.
A advogada indicou ainda: «Quanto ao procedimento de hasta pública, que tinha sido anulado em primeira instância, mantém-se a anulação, porque a Parque Mayer [empresa criada pela Bragaparques para gerir o Parque Mayer] desistiu do recurso que tinha interposto nessa parte».
Com esta decisão judicial, a Câmara de Lisboa volta a deter os terrenos da Feira Popular e a empresa Bragaparques volta a ficar proprietária do Parque Mayer, sobre o qual a assembleia municipal aprovou em Janeiro um plano de pormenor.
Quanto à possibilidade de recurso, a advogada afirmou: «Em princípio, trata-se de uma decisão final. Existem recursos excepcionais, que só excepcionalmente podem ser admitidos. Creio que, neste caso, nem haverá fundamento para que possam ser interpostos e admitidos. Portanto, em princípio, será uma decisão final».ayer - Sociedade - Sol
