demora na apreciação do recurso

Subscritores de ação contra o Estado criticam demora na apreciação do recurso

Lusa26 Mar, 2012, 15:43

As entidades subscritoras da ação que determinou a condenação do Estado pelo Tribunal Administrativo por "negligência do dever de fiscalização" da Zona Económica Exclusiva afeta aos Açores reclamaram hoje da demora na apreciação do recurso interposto pelo Governo.

Liberato Fernandes, presidente da Cooperativa Porto de Abrigo e porta-voz das entidades promotoras da iniciativa, recordou que a decisão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada foi divulgada em setembro de 2009, frisando que ainda se aguarda a pronúncia do Tribunal Administrativo de 2.ª Instância de Lisboa sobre o recurso interposto pelo então ministro da Defesa, Augusto Santos Silva.
Para que o processo seja acelerado, Liberato Fernandes anunciou, numa conferência de imprensa realizada em Ponta Delgada, que uma delegação representativa dos subscritores da ação, entre os quais figuram uma associação ambientalista e organizações sindicais de pescadores, vai reunir-se proximamente com a presidente e grupos parlamentares da Assembleia da República, membros do executivo nacional e deputados europeus.
Nesses encontros vão ser tratadas também questões relativas à salvaguarda dos recursos marinhos açorianos, no quadro da reforma da Política Comum de Pescas, acrescentou Liberato Fernandes.
O presidente da Cooperativa Porto de Abrigo sublinhou a importância de recuperar a soberania nacional na gestão da Zona Económica Exclusiva das 200 milhas, considerando "redutora" uma proposta de criação de uma "área sensível" para proteger os chamados "bancos de pesca" localizados em águas açorianas.

EXECUÇÂO DE SENTENÇA

A empresa Águas de Barcelos já avançou com uma ação contra a Câmara local para execução da sentença que condena o município a pagar-lhe 37 milhões de euros, disse à Lusa fonte ligada ao processo.

Segundo a fonte, a ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na quinta-feira.
Contactada pela Lusa, fonte da Câmara de Barcelos garantiu que o município ainda não foi notificado desta ação executiva.
O presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, eleito pelo PS, já disse que o município ficará insolvente, se a execução se concretizar.
O tribunal arbitral condenou a Câmara de Barcelos a pagar, até 2035, 172 milhões de euros à Águas de Barcelos para a reposição do equilíbrio financeiro da empresa.
Segundo a decisão do tribunal arbitral, a primeira parcela, no valor de 37 milhões de euros, teria de ser liquidada até 20 de fevereiro.
No entanto, a Câmara não pagou, alegando que não tem dinheiro, tendo já Costa Gomes anunciado que vai mover uma ação judicial para impugnar o acórdão do tribunal arbitral.
Segundo Costa Gomes, o contrato entre o município e a Águas de Barcelos, assinado em 2004, quando a Câmara era liderada pelo PSD, já deu origem a queixas-crime que decorrem no DCIAP, Ministério Público (MP), Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e Polícia Judiciária (PJ).
O município vai constituir-se assistente nestes processos, "para auxiliar o MP e a PJ na descoberta da verdade".
O autarca já disse não ter dúvidas de que o contrato será anulado.
Para Miguel Costa Gomes, o contrato assinado é "ruinoso" para o município, contendo cláusulas "estranhíssimas", como a que estipula que eventuais conflitos serão dirimidos por um tribunal arbitral de Lisboa, cujas decisões são irrecorríveis.
Além disso, o autarca sublinhou as estimativas de consumo "completamente irrealistas" em que assentou o contrato.
Essas estimativas apontavam para que cada habitante de Barcelos consumisse, em 2010, 138 litros de água por dia, quando o consumo se fica em cerca de 70 litros.
Apontavam ainda para um aumento gradual do consumo até 2018, fixando-se nessa data em 165 litros.
"Para isso, era preciso que cada barcelense, por dia, tomasse 20 banhos e bebesse 50 litros de água", referiu Costa Gomes.
A Câmara pretende reaver a concessão da água e saneamento, mas a cláusula de rescisão é de perto de 200 milhões de euros