Tribunal confirmou invalidade do contrato de permuta Parque Mayer
O Tribunal Central Administrativo confirmou hoje a invalidade do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular, explicou à Lusa Joana Araújo, advogada do vereador José Sá Fernandes.«Em primeira instância [em 2010], o contrato de permuta tinha sido anulado. Agora, com o acórdão do Tribunal Central Administrativo, foi declarado nulo. Há alguma diferença juridicamente falando: a declaração de nulidade só aconteceu agora», disse a jurista.
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria (com os votos contra da CDU) a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por uma parte dos terrenos camarários no recinto da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular, que foi adquirido pela mesma empresa.
Enquanto advogado, José Sá Fernandes interpôs em 2005 uma acção popular contra a Câmara de Lisboa, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) para anular a permuta. Só em 2007 foi eleito pela primeira vez para o executivo camarário.
À Lusa, Joana Araújo esclareceu que «há algumas diferenças entre a decisão da primeira instância e a decisão deste tribunal superior» hoje divulgada.
«Houve deliberações que foram inicialmente anuladas e que, neste momento, não foram consideradas ilegais. Em contrapartida, o contrato de permuta, que tinha sido anulado na primeira instância, neste momento foi declarado nulo», apontou.
Também «a deliberação que aprovou o loteamento da Feira Popular e o alvará do loteamento da Feira Popular, que tinham sido considerados válidos em primeira instância, foram declarados nulos agora pelo Tribunal Central Administrativo», prosseguiu.
A advogada indicou ainda: «Quanto ao procedimento de hasta pública, que tinha sido anulado em primeira instância, mantém-se a anulação, porque a Parque Mayer [empresa criada pela Bragaparques para gerir o Parque Mayer] desistiu do recurso que tinha interposto nessa parte».
Com esta decisão judicial, a Câmara de Lisboa volta a deter os terrenos da Feira Popular e a empresa Bragaparques volta a ficar proprietária do Parque Mayer, sobre o qual a assembleia municipal aprovou em Janeiro um plano de pormenor.
Quanto à possibilidade de recurso, a advogada afirmou: «Em princípio, trata-se de uma decisão final. Existem recursos excepcionais, que só excepcionalmente podem ser admitidos. Creio que, neste caso, nem haverá fundamento para que possam ser interpostos e admitidos. Portanto, em princípio, será uma decisão final».ayer - Sociedade - Sol
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria (com os votos contra da CDU) a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por uma parte dos terrenos camarários no recinto da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular, que foi adquirido pela mesma empresa.
Enquanto advogado, José Sá Fernandes interpôs em 2005 uma acção popular contra a Câmara de Lisboa, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) para anular a permuta. Só em 2007 foi eleito pela primeira vez para o executivo camarário.
À Lusa, Joana Araújo esclareceu que «há algumas diferenças entre a decisão da primeira instância e a decisão deste tribunal superior» hoje divulgada.
«Houve deliberações que foram inicialmente anuladas e que, neste momento, não foram consideradas ilegais. Em contrapartida, o contrato de permuta, que tinha sido anulado na primeira instância, neste momento foi declarado nulo», apontou.
Também «a deliberação que aprovou o loteamento da Feira Popular e o alvará do loteamento da Feira Popular, que tinham sido considerados válidos em primeira instância, foram declarados nulos agora pelo Tribunal Central Administrativo», prosseguiu.
A advogada indicou ainda: «Quanto ao procedimento de hasta pública, que tinha sido anulado em primeira instância, mantém-se a anulação, porque a Parque Mayer [empresa criada pela Bragaparques para gerir o Parque Mayer] desistiu do recurso que tinha interposto nessa parte».
Com esta decisão judicial, a Câmara de Lisboa volta a deter os terrenos da Feira Popular e a empresa Bragaparques volta a ficar proprietária do Parque Mayer, sobre o qual a assembleia municipal aprovou em Janeiro um plano de pormenor.
Quanto à possibilidade de recurso, a advogada afirmou: «Em princípio, trata-se de uma decisão final. Existem recursos excepcionais, que só excepcionalmente podem ser admitidos. Creio que, neste caso, nem haverá fundamento para que possam ser interpostos e admitidos. Portanto, em princípio, será uma decisão final».ayer - Sociedade - Sol
3 comentários:
A decisão do tribunal surge numa altura em que a Câmara de Lisboa já iniciou obras de recuperação do teatro Capitólio, situado no Parque Mayer – propriedade que, por via desta sentença do Tribunal Central Administrativo, deixou de ser sua e passou a pertencer outra vez à Bragaparques.
A declaração da nulidade da permuta de terrenos pelos tribunais resulta de uma acção popular do hoje vereador José Sá Fernandes, que entendeu em 2005 que o negócio firmado com a Bragaparques era ruinoso para o município. O porta-voz do autarca disse ao PÚBLICO que o vereador considera o acórdão “uma grande vitória”.
Já o administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, remeteu para segunda-feira, em hora e local ainda a designar, esclarecimentos sobre o acórdão do Tribunal Central Administrativo. “Já tenho conhecimento do que está a dar na comunicação social e só posso concluir que não estão a entender nada de nada do acórdão”, disse Domingos Névoa à agência Lusa.
Quando o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa desfez o negócio, em 2010, a Bragaparques recorreu da sentença.
O Tribunal Central Administrativo confirmou hoje a invalidade do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular, explicou à Lusa Joana Araújo, advogada do vereador José Sá Fernandes.
"Em primeira instância [em 2010], o contrato de permuta tinha sido anulado. Agora, com o acórdão do Tribunal Central Administrativo, foi declarado nulo. Há alguma diferença juridicamente falando: a declaração de nulidade só aconteceu agora", disse a jurista.
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria (com os votos contra da CDU) a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por uma parte dos terrenos camarários no recinto da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular, que foi adquirido pela mesma empresa.
Enquanto advogado, José Sá Fernandes interpôs em 2005 uma ação popular contra a Câmara de Lisboa, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) para anular a permuta. Só em 2007 foi eleito pela primeira vez para o executivo camarário.
À Lusa, Joana Araújo esclareceu que "há algumas diferenças entre a decisão da primeira instância e a decisão deste tribunal superior" hoje divulgada.
"Houve deliberações que foram inicialmente anuladas e que, neste momento, não foram consideradas ilegais. Em contrapartida, o contrato de permuta, que tinha sido anulado na primeira instância, neste momento foi declarado nulo", apontou.
Também "a deliberação que aprovou o loteamento da Feira Popular e o alvará do loteamento da Feira Popular, que tinham sido considerados válidos em primeira instância, foram declarados nulos agora pelo Tribunal Central Administrativo", prosseguiu.
A advogada indicou ainda: "Quanto ao procedimento de hasta pública, que tinha sido anulado em primeira instância, mantém-se a anulação, porque a Parque Mayer [empresa criada pela Bragaparques para gerir o Parque Mayer] desistiu do recurso que tinha interposto nessa parte".
Com esta decisão judicial, a Câmara de Lisboa volta a deter os terrenos da Feira Popular e a empresa Bragaparques volta a ficar proprietária do Parque Mayer, sobre o qual a assembleia municipal aprovou em janeiro um plano de pormenor.
Quanto à possibilidade de recurso, a advogada afirmou: "Em princípio, trata-se de uma decisão final. Existem recursos excecionais, que só excecionalmente podem ser admitidos. Creio que, neste caso, nem haverá fundamento para que possam ser interpostos e admitidos. Portanto, em princípio, será uma decisão final".
Lusa
O acórdão do tribunal que anula os negócios de permuta do Parque Mayer com a Feira Popular, mantendo o primeiro na posse da Bragaparques e a segunda nas mãos da Câmara de Lisboa, está longe de ter um ponto final nesse braço de ferro e obrigará as duas partes a negociar.
Esta é a convicção de fontes próximas do processo. Nenhuma das partes tomou até agora posição oficial.
As conversações são favorecidas pelo fim do caso na via judicial (desconhece-se no entanto a reação da Bragaparques, que será revelada segunda-feira). "Agora que ninguém perderá a face, terão de sentar-se à mesa".
Mas o que falta ainda esclarecer, num processo que se arrasta desde 2005, tem um preço alto - cerca de 65 milhões de euros. É este o dinheiro que a câmara arrecadou (entre valor do terreno e imposto) pela venda de uma parcela da Feira Popular, montante que terá agora de devolver à empresa de Domingos Névoa.
Numa altura de crise, é verba de que a autarquia não dispõe.
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