6. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ACTO POLÍTICO., ASSEMBLEIA MUNICIPAL,ORÇAMENTO. .,

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Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	045990
Data do Acordão:	06-02-2001
Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:	PIRES ESTEVES
Descritores:	ACTO POLÍTICO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. DELIBERAÇÃO. ASSEMBLEIA MUNICIPAL. ORÇAMENTO.
Sumário:	I - Actos políticos são os actos próprios da função política e cujo objecto directo e imediato é a definição do interesse geral da comunidade, tendo em vista a conservação e o desenvolvimento desta. II - A função política corresponde à prática de actos que exprimem opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade. III - O recurso de actos praticados no exercício da função política está excluída da jurisdição administrativa (art.º 4° n.º 1 al. a) do ETAF). IV - A deliberação da .Assembleia Municipal de Almada de 18/XII/97 que aprovou o orçamento do Município elaborado e proposto pela Câmara respectiva não é um acto político, pelo que é contenciosamente sindicável.
Nº Convencional:	JSTA00055352
Nº do Documento:	SA120010206045990
Data de Entrada:	15-03-2000
Recorrente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:	AM DE ALMADA
Votação:	UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC LISBOA.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:	ETAF84 ART4 N1 A. CONST97 ART238. LFL87 ART18 A ART20.
Jurisprudência Nacional:	AC STA DE 1969/12/11 PROC1174.
Referência a Pareceres:	P PGR 74/87 DE 1987/12/03 IN BMJ N379 PAG118.
Referência a Doutrina:	AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO91 PAG294. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG156. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VOLII PAG1344. MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG9. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 2ED PAG45-46 PAG49.
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