A UNITA reagiu ao indeferimento do pedido apresentado pelo maior partido da oposição e pelo PRS de suspensão do acto administrativo praticado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que designou Suzana Inglês para o cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Ao apreciar o pedido formulado, o acórdão do Tribunal Supremo recorda que a Lei nº 8/96, de 19 de Abril, confere a possibilidade de, como acto prévio à interposição de recurso contencioso, ou juntamente com a interposição desse recurso, se requerer a suspensão da eficácia do acto administrativo, ao abrigo do artigo 1º.
Na reacção, cuja cópia o Jornal de Angola teve acesso, a UNITA “rejeita categoricamente” os argumentos aduzidos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) para sustentar a sua “acção ilegal”.
O maior partido da oposição considera que o Conselho Superior da Magistratura Judicial não é um órgão de soberania, pelo que “não lhe cabe interpretar as leis nem resolver as dúvidas ou omissões que a sua aplicação suscitar. Cabe-lhe apenas cumprir a lei”.
A UNITA considera ainda que a CNE, que Suzana Inglês presidiu em 2010 e 2011, não é independente. “A CNE, que vai organizar as eleições em 2012, deve ser uma CNE independente que, de acordo com as normas da SADC, deve incluir na sua composição pelo menos um magistrado judicial. Portanto, alguém conhecido como independente para garantir e simbolizar a independência do órgão”, lê-se no documento.
Segundo a UNITA, a lei é clara quanto ao assunto e citou o número 1 do artigo 3.º da Lei 7/94, nos termos do qual “a magistratura é constituída por sete juízes conselheiros (os do Tribunal Supremo), juízes de direito (os tribunais provinciais) e por juízes municipais.
A UNITA insiste que a advogada Suzana Inglês, inscrita na Ordem dos Advogados de Angola sob o número 130, é membro do partido político MPLA e foi exonerada do cargo de juiz a seu pedido, há cerca de 20 anos, em 1992.
O partido liderado por Isaías Samakuva diz que o Conselho Superior da Magistratura Judicial “violou a lei e não quer reconhecer o erro”.
Ao apreciar o pedido formulado, o acórdão do Tribunal Supremo recorda que a Lei nº 8/96, de 19 de Abril, confere a possibilidade de, como acto prévio à interposição de recurso contencioso, ou juntamente com a interposição desse recurso, se requerer a suspensão da eficácia do acto administrativo, ao abrigo do artigo 1º.
Na reacção, cuja cópia o Jornal de Angola teve acesso, a UNITA “rejeita categoricamente” os argumentos aduzidos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) para sustentar a sua “acção ilegal”.
O maior partido da oposição considera que o Conselho Superior da Magistratura Judicial não é um órgão de soberania, pelo que “não lhe cabe interpretar as leis nem resolver as dúvidas ou omissões que a sua aplicação suscitar. Cabe-lhe apenas cumprir a lei”.
A UNITA considera ainda que a CNE, que Suzana Inglês presidiu em 2010 e 2011, não é independente. “A CNE, que vai organizar as eleições em 2012, deve ser uma CNE independente que, de acordo com as normas da SADC, deve incluir na sua composição pelo menos um magistrado judicial. Portanto, alguém conhecido como independente para garantir e simbolizar a independência do órgão”, lê-se no documento.
Segundo a UNITA, a lei é clara quanto ao assunto e citou o número 1 do artigo 3.º da Lei 7/94, nos termos do qual “a magistratura é constituída por sete juízes conselheiros (os do Tribunal Supremo), juízes de direito (os tribunais provinciais) e por juízes municipais.
A UNITA insiste que a advogada Suzana Inglês, inscrita na Ordem dos Advogados de Angola sob o número 130, é membro do partido político MPLA e foi exonerada do cargo de juiz a seu pedido, há cerca de 20 anos, em 1992.
O partido liderado por Isaías Samakuva diz que o Conselho Superior da Magistratura Judicial “violou a lei e não quer reconhecer o erro”.
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