EXECUÇÂO DE SENTENÇA

A empresa Águas de Barcelos já avançou com uma ação contra a Câmara local para execução da sentença que condena o município a pagar-lhe 37 milhões de euros, disse à Lusa fonte ligada ao processo.

Segundo a fonte, a ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na quinta-feira.
Contactada pela Lusa, fonte da Câmara de Barcelos garantiu que o município ainda não foi notificado desta ação executiva.
O presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, eleito pelo PS, já disse que o município ficará insolvente, se a execução se concretizar.
O tribunal arbitral condenou a Câmara de Barcelos a pagar, até 2035, 172 milhões de euros à Águas de Barcelos para a reposição do equilíbrio financeiro da empresa.
Segundo a decisão do tribunal arbitral, a primeira parcela, no valor de 37 milhões de euros, teria de ser liquidada até 20 de fevereiro.
No entanto, a Câmara não pagou, alegando que não tem dinheiro, tendo já Costa Gomes anunciado que vai mover uma ação judicial para impugnar o acórdão do tribunal arbitral.
Segundo Costa Gomes, o contrato entre o município e a Águas de Barcelos, assinado em 2004, quando a Câmara era liderada pelo PSD, já deu origem a queixas-crime que decorrem no DCIAP, Ministério Público (MP), Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e Polícia Judiciária (PJ).
O município vai constituir-se assistente nestes processos, "para auxiliar o MP e a PJ na descoberta da verdade".
O autarca já disse não ter dúvidas de que o contrato será anulado.
Para Miguel Costa Gomes, o contrato assinado é "ruinoso" para o município, contendo cláusulas "estranhíssimas", como a que estipula que eventuais conflitos serão dirimidos por um tribunal arbitral de Lisboa, cujas decisões são irrecorríveis.
Além disso, o autarca sublinhou as estimativas de consumo "completamente irrealistas" em que assentou o contrato.
Essas estimativas apontavam para que cada habitante de Barcelos consumisse, em 2010, 138 litros de água por dia, quando o consumo se fica em cerca de 70 litros.
Apontavam ainda para um aumento gradual do consumo até 2018, fixando-se nessa data em 165 litros.
"Para isso, era preciso que cada barcelense, por dia, tomasse 20 banhos e bebesse 50 litros de água", referiu Costa Gomes.
A Câmara pretende reaver a concessão da água e saneamento, mas a cláusula de rescisão é de perto de 200 milhões de euros